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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
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Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.
A
O conteúdo disponibilizado deve incluir a avaliação qualitativa da eficiência do gasto público realizada por auditoria externa independente, além dos dados quantitativos da execução financeira.
B
Os entes federados devem disponibilizar, no mínimo, o número do processo licitatório, a identificação completa dos sócios da empresa vencedora e a nota fiscal digitalizada, independentemente do valor da contratação.
C
A exigência de “tempo real” implica a transmissão ao vivo (streaming) das sessões de licitação e dos atos de assinatura de contratos, de forma a garantir a auditabilidade instantânea do processo pela sociedade civil.
D
A lei exige a publicação pormenorizada apenas das despesas de capital (investimentos), sendo facultativa a divulgação detalhada das despesas correntes de caráter continuado, como folha de pagamento, dada a necessidade de preservação da segurança dos dados pessoais.
E
É obrigatória a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, incluindo-se o número do correspondente processo, o bem fornecido ou serviço prestado e a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.
A
aplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos
B
impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação
C
suspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada
D
decretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa
E
responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência
A transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados, pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
C
Certo
E
Errado
A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.
(__)A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.
(__)A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
V − F − V.
C
V − V − V.
D
F − F − V.
E
F − V − V.
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As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complementar no 131/2009 podem ser feitas exclusivamente por
A
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
B
integrante do Ministério Público.
C
militar das Forças Armadas.
D
servidor do Tribunal de Contas.
E
parlamentares.
Sobre a Lei Complementar nº 131/09, conhecida popularmente como Lei da Transparência, criada para aumentar a transparência na gestão fiscal na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Ela estabelece a possibilidade de qualquer partido político, desde que com representação no Congresso Nacional, denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento dessa lei.
B
Ela adota sistema integrado de administração contábil e orçamentária, com liberação mensal de informações pormenorizadas.
C
Ela desenvolve mecanismos globais de controle prévio, com padrões mínimos definidos por decreto do Poder Legislativo.
D
Ela incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas, durante a elaboração dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Pela Lei Complementar 131/2009, a transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre:
A
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
o sistema integrado de administração financeira e controle.
C
incentivo à participação popular.
D
o serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
E
o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.
II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
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A Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009), acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000). A partir de então, a gestão fiscal sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passou a contar com novos mecanismos de transparência.
Sabendo disso, analise as opções a seguir e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.
A transparência será assegurada também mediante
( ) incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
( ) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
Segundo a Lei Complementar n º 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:
I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.
II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.
III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem.
Um desses itens se relaciona:
A
às prestações de contas;
B
ao calendário de audiências públicas;
C
ao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
D
ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
E
aos planos e orçamentos.
Considerando-se que determinada informação se encontre disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, conforme a Lei n.º 12.527/2011.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para denunciar ___________________________________________________________ o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
A
ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público
B
à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão competente do Ministério Público
C
ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município
D
ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009.
C
Certo
E
Errado
Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar no 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no que se refere especialmente
A
a informações confidenciais do poder público.
B
a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
C
a dados sobre remuneração e proventos dos servidores públicos.
D
a informações relativas aos contratos e convênios firmados pelo poder público.
E
e exclusivamente à execução orçamentária.
A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária,
é correto afirmar que a Lei Complementar
no 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal
a afirmação de que a transparência será assegurada
também mediante
A
incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos
e referendos durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
B
adoção de sistema integrado de administração financeira
e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do
ente federado.
C
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
D
legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal
de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo
o descumprimento das prescrições estabelecidas
na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.
E
disponibilização obrigatória via Application
Programming Interface dos dados referentes ao número
do correspondente processo de despesa, ao
bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física
ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando
for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo
ente público.
Avalie as afirmações abaixo, sobre “infração administrativa contra as leis de finanças públicas”, tema tratado na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
I. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.
II. A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei não constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
III. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
IV. A omissão em divulgar ou em enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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