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As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complementar no 131/2009 podem ser fei...
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Q2717903
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complementar no 131/2009 podem ser feitas exclusivamente por
A
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
B
integrante do Ministério Público.
C
militar das Forças Armadas.
D
servidor do Tribunal de Contas.
E
parlamentares.