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Pela Lei Complementar 131/2009, a transparência será assegurada mediante liberação ao p...
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Q3269125
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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Pela Lei Complementar 131/2009, a transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre:
A
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
o sistema integrado de administração financeira e controle.
C
incentivo à participação popular.
D
o serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
E
o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.