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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
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A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária,
é correto afirmar que a Lei Complementar
no 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal
a afirmação de que a transparência será assegurada
também mediante
A
incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos
e referendos durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
B
adoção de sistema integrado de administração financeira
e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do
ente federado.
C
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
D
legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal
de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo
o descumprimento das prescrições estabelecidas
na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.
E
disponibilização obrigatória via Application
Programming Interface dos dados referentes ao número
do correspondente processo de despesa, ao
bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física
ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando
for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo
ente público.
Avalie as afirmações abaixo, sobre “infração administrativa contra as leis de finanças públicas”, tema tratado na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
I. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.
II. A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei não constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
III. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
IV. A omissão em divulgar ou em enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
A
determinam que os entes da federação devem disponibilizar
acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais
informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
B
prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil
habitantes, o prazo para apresentar informações sobre
relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
C
aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e
financeira da união e dos estados brasileiros.
D
preveem a participação popular durante a elaboração de
planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
E
estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para
denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.
Com base na Lei Complementar Federal nº 131, de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve obedecer ao princípio da contabilidade de continuidade das operações.
B
Qualquer cidadão, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar, exceto os partidos políticos, por ferir o princípio da imparcialidade do interesse público.
C
Um dos requisitos previstos para assegurar a transparência é o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
D
O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras deve ser considerado pelos entes da Federação, exceto quando referente a recursos extraordinários.
E
A transparência deve se dar pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, no prazo máximo de 90 dias após o fechamento contábil.
A______________ tomou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema integrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto nº 7. 185, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 2010. A referida legislação definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos : a) União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 2010 para atender à lei; b) Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio de 2011 e; c) Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013. E se instrumento conceitualmente denomina-se Lei de (da):
A
Responsabilidade Tributária.
B
Responsabilidade Fiscal.
C
Regulamentação do Controle Externo.
D
Garantias Fiscais e Tributárias.
E
Transparência .
Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser liberadas para acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos e em tempo real.
C
Certo
E
Errado
Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:
I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;
II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;
III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;
IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I e II;
B
I e III;
C
I e IV;
D
II e III;
E
II e IV.
De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
A
receber transferências voluntárias.
B
obter garantia direta de outro ente.
C
obter garantia indireta de outro ente.
D
contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
E
contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Sobre as Prestações de Contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa incorreta.
A
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no artigo 20 da LRF, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
B
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do CNJ, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; nos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
C
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Nos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.
D
Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no artigo 20 da LRF, pendentes de parecer prévio.
E
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), Lei Complementar 101/00 sofreu somente uma alteração pelos nossos Deputados, assinale abaixo qual é a Lei que altera a LRF:
A
Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.
B
Lei 131/09 de 27 de maio de 2009.
C
Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.
D
Lei 8.730 de 10 de novembro de 1993.
Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com
as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.
A
A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso
público.
B
Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
C
Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
D
Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
E
A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.
A Constituição de 1988 assegura a participação
popular na fiscalização e no controle das contas
públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que
alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu,
para facilitar o exercício desse mister pela
população, entre outros, o seguinte instrumento:
A
a utilização de redes sociais para informar à
população acerca da execução orçamentária
e financeira
B
a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público
C
o envio de relatórios sobre a execução orçamentária
e financeira, e também sobre a arrecadação
de receitas públicas, através de correios
eletrônicos previamente cadastrados
D
a divulgação mensal, em sítio na rede mundial
de computadores, de relatórios sobre a execução
orçamentária e financeira e também
sobre a arrecadação de receitas púbicas
E
a apresentação de informes regulares sobre a
carga tributária
É defeso que, na administração do Pará, a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado