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Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
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Q945146
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
A
determinam que os entes da federação devem disponibilizar
acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais
informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
B
prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil
habitantes, o prazo para apresentar informações sobre
relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
C
aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e
financeira da união e dos estados brasileiros.
D
preveem a participação popular durante a elaboração de
planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
E
estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para
denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.