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Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela...
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Q809884
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com
as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.
A
A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso
público.
B
Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
C
Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
D
Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
E
A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.