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A Constituição de 1988 assegura a participação popular na...
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Q808454
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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A Constituição de 1988 assegura a participação
popular na fiscalização e no controle das contas
públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que
alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu,
para facilitar o exercício desse mister pela
população, entre outros, o seguinte instrumento:
A
a utilização de redes sociais para informar à
população acerca da execução orçamentária
e financeira
B
a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público
C
o envio de relatórios sobre a execução orçamentária
e financeira, e também sobre a arrecadação
de receitas públicas, através de correios
eletrônicos previamente cadastrados
D
a divulgação mensal, em sítio na rede mundial
de computadores, de relatórios sobre a execução
orçamentária e financeira e também
sobre a arrecadação de receitas púbicas
E
a apresentação de informes regulares sobre a
carga tributária