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Questões de Concurso sobre Transparência
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A transparência na Administração Pública é um dos pilares da gestão democrática, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação dos gestores públicos. Nesse contexto, o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão.
Nesse cenário, a transparência pública contribui diretamente para:
A
O fortalecimento do controle social sobre a gestão pública
B
A restrição do acesso às informações administrativas
C
A substituição do controle externo
D
A redução da responsabilidade dos gestores
A transparência administrativa, ao assegurar o acesso da sociedade às informações públicas, tem função meramente instrumental e limita‑se à publicidade formal dos atos já praticados, não servindo como meio de controle social nem de participação cidadã na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
(IBED) Situação hipotética: uma ouvidoria recebeu denúncias contra gestores, publicou relatório consolidado, encaminhou indícios aos órgãos competentes e informou aos denunciantes as providências adotadas. Assertiva: o procedimento reúne transparência e responsividade, mas a responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com observância do devido processo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988, atende ao princípio da transparência.
C
Certo
E
Errado
O princípio da publicidade estabelece que os atos da Administração Pública somente poderão ser classificados como sigilosos por conveniência do agente público, que avaliará o seu conteúdo e decidirá conforme o interesse da Administração.
C
Certo
E
Errado
A transformação digital no setor público envolve a oferta de serviços eletrônicos, o uso de sistemas informatizados na gestão, a adoção de mecanismos de assinatura digital e a observância de princípios de acessibilidade. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
A
A acessibilidade digital aplica-se apenas a portais voltados ao público externo, não sendo considerada nos sistemas de gestão utilizados por servidores públicos.
B
Sistemas informatizados na administração pública destinam-se prioritariamente ao uso interno dos órgãos, não sendo relevantes para a transparência ou para a interação direta com a sociedade.
C
A assinatura digital dispensa o uso de certificados emitidos por autoridades confiáveis, uma vez que a simples digitalização da assinatura manuscrita já atende às exigências legais.
D
Serviços de governo eletrônico ampliam o acesso do cidadão a informações e serviços públicos, a assinatura digital baseada em certificação digital confere validade jurídica a documentos eletrônicos, e a acessibilidade digital busca assegurar que pessoas com diferentes necessidades possam utilizar sistemas governamentais.
Os portais de serviços digitais e sistemas eletrônicos governamentais são ferramentas essenciais para o atendimento ao cidadão.
Com base nos princípios da transparência e acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre a disponibilização de informações na internet pelos órgãos públicos.
A
Os órgãos públicos podem limitar o acesso às informações disponibilizadas em seus portais mediante cadastro prévio do usuário, desde que a consulta seja realizada exclusivamente para fins de interesse particular.
B
Os sites governamentais devem conter ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
A divulgação de informações em formato aberto é facultativa quando os dados já estiverem disponíveis para consulta em arquivos PDF, independentemente da possibilidade de reutilização dessas informações.
D
Informações de interesse coletivo podem deixar de ser publicadas em portais oficiais quando puderem ser obtidas mediante solicitação individual com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
E
A atualização periódica das informações nos portais de transparência é recomendável, mas sua ausência não compromete o princípio da transparência, desde que os dados permaneçam disponíveis para consulta.
Com o objetivo de aprimorar a governança pública e fortalecer os mecanismos de controle e transparência administrativa, um município decidiu implementar um conjunto de iniciativas voltadas à modernização da gestão pública. Entre as medidas adotadas, destacam-se a implantação de plataformas digitais para acompanhamento da execução de programas governamentais, a disponibilização de dados públicos em portais eletrônicos de transparência e a utilização de sistemas tecnológicos destinados ao monitoramento de indicadores de desempenho das políticas públicas. Além disso, os gestores passaram a divulgar periodicamente relatórios de resultados, permitindo que órgãos de controle e a sociedade acompanhassem a execução das ações governamentais e avaliassem o desempenho da administração municipal. Considerando o contexto apresentado, a iniciativa descrita evidencia principalmente qual prática associada à governança pública e à accountability na administração pública. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A utilização de instrumentos tecnológicos para fortalecer a transparência, o controle social e a responsabilização dos gestores públicos pelos resultados das políticas governamentais.
B
A substituição dos mecanismos tradicionais de controle administrativo por sistemas tecnológicos destinados exclusivamente à automação de rotinas internas da administração pública.
C
A redução da participação social nos processos de avaliação das políticas públicas, em razão da adoção de sistemas informatizados de monitoramento institucional.
D
A centralização das decisões administrativas em plataformas digitais responsáveis pela definição automática das prioridades governamentais e pela execução das políticas públicas.
E
A restrição da divulgação de informações administrativas estratégicas com o objetivo de preservar a autonomia decisória dos gestores públicos responsáveis pela execução das políticas governamentais.
A inovação no setor público pode ser tratada como criação e implementação de novos processos, produtos, métodos e técnicas de prestação de serviços públicos, que impliquem melhor desempenho. Diferentes critérios podem ser aplicados para avaliar práticas inovadoras no setor público. A indicação de mecanismos que possibilitem acesso e monitoramento da população à informação de interesse público sobre uma inovação está relacionada ao critério de:
A
resultados e impacto.
B
transparência e controle social.
C
participação.
D
replicabilidade.
E
sustentabilidade.
Uma prefeitura disponibilizou informações sobre contratos, despesas e programas públicos em plataforma digital acessível aos cidadãos, permitindo acompanhamento das ações governamentais. Considerando a transparência na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A transparência pública contribui para a diminuição da necessidade de fiscalização exercida pelos órgãos de controle competentes, considerando a divulgação das informações administrativas como mecanismo suficiente para o acompanhamento da atuação estatal.
B
A transparência pública restringe-se aos procedimentos realizados durante processos administrativos internos.
C
A transparência pública contribui para o controle social ao permitir o acesso da sociedade às informações governamentais.
D
A transparência pública corresponde à divulgação de informações administrativas conforme deliberação circunstancial da Administração, considerando os critérios internos de conveniência como referência para a disponibilização dos dados institucionais.
E
A transparência pública depende exclusivamente da divulgação de informações financeiras pelos órgãos públicos.
O Portal da Transparência do governo federal brasileiro, criado em 2004, constitui hoje a mais popular e premiada solução de transparência do governo brasileiro, cuja finalidade é franquear informações on-line sobre a máquina estatal no país. Sua trajetória se insere no ciclo de reformas para a transparência na América Latina, impulsionado pelo discurso da boa governança e pela associação entre opacidade estatal e práticas corruptas.
Sobre o Portal da Transparência como instrumento de controle social, é correto afirmar que
A
constitui instrumento de transparência passiva, pois condiciona o acesso às informações sobre a máquina estatal à apresentação de requerimento prévio pelo cidadão interessado.
B
foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas competências constitucionais de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal.
C
representa instrumento de transparência ativa que franqueia, em formato on-line, informações sobre receitas, despesas, salários e contratos, fortalecendo simultaneamente o controle social e o controle governamental.
D
corresponde ao canal eletrônico de divulgação periódica do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, em ciclos quadrimestrais de prestação de contas dirigidos primariamente aos órgãos de controle externo.
E
opera como sistema eletrônico destinado ao recebimento e ao processamento de pedidos individuais de acesso à informação dirigidos aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, com posterior encaminhamento das respostas aos requerentes.
A transparência administrativa, no contexto do governo eletrônico, pode ser alcançada por sistemas de consulta pública de contratos e licitações.
C
Certo
E
Errado
A transparência na gestão pública permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e avaliem a utilização dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
A transparência é um princípio fundamental para o ente público, pois permite que os cidadãos acompanhem a gestão dos recursos públicos e a tomada de decisões. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de transparência na Administração Pública.
A
Fornecimento de espaços em conselhos deliberativos para que a sociedade civil participe da discussão e elaboração de políticas públicas.
B
Minimização de problemas na gestão pública; aumento dos erros.
C
Fornecimento de informações incompletas quando solicitadas por cidadãos.
D
Utilização de linguagem complexa, dificultando o entendimento das informações.
Durante um encontro de capacitação sobre governança pública, o Procurador-Geral de Chapecó apresentou um estudo de caso envolvendo falhas de controle interno e ausência de transparência nos relatórios de gestão. Em grupos, os servidores analisaram três afirmativas sobre governança, compliance e transparência, com o objetivo de identificar quais delas expressavam corretamente os princípios da integridade e da prestação de contas no setor público. Analise as afirmativas a seguir:
I.A governança pública busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma ética, eficiente e responsável.
II.O compliance no setor público envolve mecanismos de prevenção, detecção e resposta a desvios éticos e legais.
III.A transparência pública é princípio apenas opcional na gestão municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Na administração pública, um dos princípios fundamentais da governança exige que os gestores divulguem informações de forma clara, prestem contas de suas ações e assumam a responsabilidade por suas decisões, garantindo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos. Esse conceito é conhecido como:
A
Accountability.
B
Transparência.
C
Compliance.
D
Equidade.
E
Responsabilidade corporativa.
O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sobre a remuneração individualizada por nome de servidor ou empregado público. A responsabilidade pela alimentação e a atualização dessas informações é exclusiva do Poder Executivo, que centraliza e publica os dados de todos os demais Poderes e órgãos autônomos.
C
Certo
E
Errado
A comunicação na gestão pública é essencial para promover a transparência, fortalecer o diálogo com a sociedade e garantir a efetividade das políticas públicas por meio do compartilhamento claro e acessível de informações.
Assinale a afirmativa correta acerca da função da comunicação na gestão pública na contemporaneidade.
A
A comunicação na gestão pública tem como principal objetivo promover a imagem do governo junto à opinião pública.
B
A comunicação na gestão pública é fundamental para garantir a transparência, a prestação de contas e o acompanhamento das ações governamentais pela sociedade.
C
A comunicação entre governo e sociedade é dispensável, desde que os serviços públicos sejam entregues com eficiência.
D
A divulgação de informações governamentais deve ser limitada a documentos técnicos, de difícil acesso ao público em geral.
E
A comunicação na gestão pública deve ocorrer apenas em situações emergenciais ou de calamidade.
A implementação de boas práticas de transparência no setor público é crucial para a promoção da accountability e do controle social. Das alternativas a seguir, a que melhor exemplifica a integração dessas práticas na administração pública é:
A
A criação de portais de transparência que centralizem todas as informações sobre a gestão pública, facilitando o acesso e a navegação por parte dos cidadãos. Além disso, a utilização de tecnologias de big data para analisar e interpretar grandes volumes de dados governamentais pode proporcionar insights valiosos para a melhoria contínua das políticas públicas.
B
A implementação de programas de capacitação contínua para os servidores públicos, focando na importância da transparência e nas técnicas para a coleta e publicação de dados. Isso garante que todos os níveis da administração estejam alinhados com as melhores práticas de transparência.
C
A instituição de auditorias periódicas independentes para verificar a precisão e a completude das informações divulgadas, bem como a eficácia dos sistemas de gestão da informação. Essas auditorias devem ser realizadas por entidades externas à administração pública para garantir a imparcialidade e a credibilidade dos resultados.
D
A promoção de parcerias entre o governo e a sociedade civil para a co-criação de iniciativas de transparência, como observatórios sociais e fóruns de discussão pública. Tais parcerias ajudam a fortalecer a confiança da população na administração pública e a fomentar um ambiente de colaboração e inovação.
A transparência na administração pública é importante porque:
A
Fortalece o controle social e amplia a confiança pública nas instituições.
B
Dispensa completamente o controle social sobre os atos governamentais.
C
Facilita segredos estratégicos mediante restrição de dados governamentais.
D
Substitui as auditorias independentes por declarações unilaterais de gestores.
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