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Questões de Concurso sobre Transparência
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A Administração Pública, constitucionalmente, é a atividade concreta e imediata que o Estado realiza a fim de alcançar o interesse coletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil cuida dos princípios, com o propósito de explicitar normas essenciais ao agente público de maneira que seja legal, moral, impessoal, pública, eficaz e atinja a finalidade com vistas ao interesse público. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que destaca o princípio da publicidade:
A
Esse princípio tem a finalidade de mostrar que a Administração Pública deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
B
Pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
C
Percebida no comportamento do bom administrador, diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade.
D
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
E
Esse princípio garante que, ao chegar no departamento público, será atendido, independente das roupas que estiver vestido, com isonomia.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
Lançado em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Considerando a informação acima, assinale a alternativa que apresenta o órgão do Governo Federal responsável pela manutenção das informações contidas no Portal da Transparência.
A
Ministério da Economia.
B
Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto.
C
Ministério do Planejamento.
D
Controladoria-Geral da União.
E
Nenhuma das alternativas.
O ato de um gestor público divulgar corretamente as informações pertinentes à sua gestão, independentemente de serem compreensíveis ao cidadão, atende aos requisitos de transparência preconizados pela administração pública brasileira.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública deve adotar mecanismos e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se, assim, menor transparência e baixa exposição das políticas públicas perante a sociedade e entidades de controle.
II. A definição de Seguro-Garantia, na perspectiva da Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A transparência na Administração Pública restringe-se à disponibilização de informações verídicas e tempestivas, independentemente do número de cidadãos que a informação possa alcançar em decorrência da complexidade que a comunicação pode apresentar.
C
Certo
E
Errado
A sociedade pode acompanhar o uso dos recursos públicos por meio das informações disponíveis no Portal da Transparência, o qual engloba, entre outras, informações sobre despesas realizadas pela Câmara dos Deputados, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
Na segunda década deste século, observou-se menor interação entre o governo e a sociedade, motivo pelo qual foi instituída a Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelecida a Política de Dados Abertos nesse período.
C
Certo
E
Errado
A administração pública aplica o princípio da transparência, pois sempre emprega uma linguagem objetiva e compreensível na disponibilização das mais diversas informações ao cidadão.
C
Certo
E
Errado
Para Matias Pereira (2012), a função principal do Estado-nação no mundo contemporâneo é a de ampliar de forma sistemática as oportunidades individuais, institucionais e regionais. Deve preocupar-se, também, em gerar estímulos para facilitar a incorporação de novas tecnologias e inovações no setor público que proporcionem as condições exigidas para atender às demandas da sociedade contemporânea. Sobre os desafios da gestão pública no mundo contemporâneo, assinale a opção correta.
A
O conceito de serviço público não é influenciado pela época e pela noção de Estado, bem como pela relação que existe entre este e a sociedade.
B
A gestão pública é meramente uma questão de legalidade e legitimidade.
C
O conceito de transparência remete para a questão da visibilidade do funcionamento do Estado, o que contribui para o fortalecimento da cidadania e, em última instância, da democracia.
D
O Estado brasileiro, diante das mudanças no cenário interno e externo, promoveu, nas últimas décadas, reformas institucionais que facilitaram a mudança do modelo de administração gerencial para uma administração burocrática.
E
As normas e regulamentos formam um sistema de significados que cria algum tipo de identidade compartilhada entre os indivíduos.
As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de dividendos e de transações com partes relacionadas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao acesso às informações e à identificação dos recursos federais transferidos a outros entes federados, inclusive aos Municípios, é correto afirmar que:
A
A única forma de saber exatamente quais foram os valores transferidos pelo Governo Federal ao município é por meio de convênio a ser firmado com o Tribunal de Contas Estadual – TCE, no qual se insere o município em questão.
B
A forma correta e mais rápida de ter acesso a informações sobre os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal aos municípios é por meio de ofício a ser encaminhado ao Tesouro Nacional solicitando referidas informações.
C
Encontra-se legalmente estabelecido que para se ter acesso às informações referentes aos recursos financeiros recebidos do Governo Federal, o prefeito deve solicitar ao Ministério da Economia, por escrito, as informações desejadas.
D
Por meio do Portal da Transparência do Governo Federal, é possível ter acesso a informações sobre o volume de recursos financeiros transferidos aos municípios, aos valores dos gastos diretos do Governo Federal nos municípios e aos montantes de benefícios financeiros pagos aos cidadãos dos municípios.
Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.
A
conselho de eventos
B
conselho de programas
C
conselho consultivo de governo
D
conselho de defesa e promoção de direitos
E
conselho de controle administrativo-financeiro e funcional
Analise a figura.
(Disponível em: http://crq3.org.br/portal-da-transparencia/. Acesso em: 21/01/2020.)
A figura apresentada é a página inicial do Portal da Transparência do Conselho Regional de Química da 3ª Região; podemos afirmar que o Portal da Transparência é um exemplo de:
A
Transparência Ativa.
B
Transparência Passiva.
C
Informação Reavaliada.
D
Informação Classificada.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve conhecer os principais conceitos e técnicas em gestão organizacional. O conceito de ciclo PDCA, por exemplo, contempla a etapa de agir, quando são tomadas ações baseadas nos resultados das medições de desempenho.
II. À luz da Lei nº 12.527/11, o conceito de tratamento da informação inclui as ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
III. O servidor público da área administrativa deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas política públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia. Entre as afirmações abaixo, assinale a única que NÃO é correta sobre o assunto:
A
A partir da Constituição de 1988, foram instituídos mecanismos que previam a participação popular. Isso se relaciona com o fato de a Carta Magna ter sido elaborada na redemocratização do país, com amplo envolvimento dos cidadãos na vida política.
B
A participação cidadã envolve responsabilidade compartilhada sobre as políticas públicas, apontando para sua viabilidade e sustentabilidade.
C
Entre as instâncias estabelecidas pelo Decreto que criou a Política Nacional de Participação Social estão: Conselho de Políticas Públicas; Fórum Interconselhos; Fórum Virtual de Discussão e Participação Social e Audiência Pública.
D
Os diversos conselhos são instrumentos de controle social sobre a ação estatal, estabelecendo relação com o processo de descentralização administrativa, a partir de fins da década de 1980.
E
Quando a sociedade civil não é organizada para a participação, não se articula ou está muito dividida para encontrar uma agenda mínima de ação, pode acontecer de os conselhos se esvaziarem como espaços de força cidadã.
Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública
A
pode ocupar o lugar da representação política exercida legitimamente pelos representantes do povo.
B
pode servir de instrumento de manobra e de indicações políticas dos prefeitos locais.
C
é onerosa ao poder público por causa dos custos decisórios que essa participação demanda.
D
é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.
E
pode gerar decisões que favoreçam grupos privilegiados no processo de tomada de decisão.
Nos conselhos gestores, a capacidade deliberativa do Estado tem preferência sobre a participação da sociedade civil, que é prevista de forma secundária.
C
Certo
E
Errado
O modelo de excelência em gestão, elaborado pela Fundação Nacional de
Qualidade, é baseado em oito fundamentos que expressam conceitos reconhecidos
internacionalmente.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses fundamentos.
A
Desenvolvimento sustentável.
B
Orientação por processos.
C
Geração de valor.
D
Prestação de contas.
A Administração Pública sujeita-se a múltiplos controles, no movimento de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e contrarie interesses públicos ou dos particulares. Em relação ao controle posterior, assinale a alternativa incorreta.
A
julgamento das contas dos administradores públicos
B
emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
C
realização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governo
D
acompanhamento da arrecadação da receita
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