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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 estabelece regras e diretrizes para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com ênfase no planejamento da contratação e na gestão contratual. Considerando as disposições da referida Instrução Normativa, assinale a afirmativa correta.
A
A gestão contratual concentra-se na etapa de pagamento das faturas, após a execução integral do objeto contratado.
B
A formalização da contratação ocorre mediante instrumento simplificado, independentemente da definição prévia de critérios de medição e resultados esperados.
C
A contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra fundamenta-se na livre negociação entre gestor e empresa contratada, com definição posterior das condições de execução.
D
O planejamento da contratação de serviços continuados envolve a elaboração de estudos técnicos preliminares, análise de riscos, definição do objeto e estimativa de preços, de modo a fundamentar o termo de referência ou projeto básico.
No âmbito da formalização de contratos administrativos, o processo de contratação deve conter elementos que permitam verificar a regularidade da contratação e a adequação do objeto contratado às necessidades da Administração Pública.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
A
Verificar se o processo contém documentação que comprove a regularidade da contratação e as condições pactuadas antes da formalização do contrato.
B
Autorizar o início da execução do objeto contratado antes da formalização documental, desde que haja previsão orçamentária disponível.
C
Substituir o instrumento contratual por comunicação administrativa interna quando se tratar de prestação de serviços continuados.
D
Dispensar a verificação dos documentos do processo quando a contratação tiver sido precedida de procedimento licitatório.
E
Formalizar o contrato após a execução integral do objeto contratado, para fins de registro administrativo e conferência das partes.
Em contratos governamentais de telecomunicações com forte base jurídica, se o acordo de nível de serviço estiver cumprido e os preços regulados, os indicadores de experiência NPS (net promoter score) e CSAT (customer satisfaction) devem ser concentrados apenas no monitoramento, desde que as penalidades contratuais não sejam acionadas.
C
Certo
E
Errado
A remuneração dos servidores públicos constitui elemento essencial para a organização da carreira administrativa e para a valorização do exercício da função pública.
Analise as afirmativas:
I. A remuneração do servidor corresponde ao conjunto de valores percebidos em razão do exercício de suas atribuições funcionais.
II. Vencimento corresponde à retribuição básica pelo exercício do cargo público.
III. As vantagens funcionais podem ser instituídas para reconhecer condições específicas relacionadas ao exercício da atividade administrativa.
IV. A remuneração funcional depende exclusivamente da negociação individual entre servidor e Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.
B
Estão corretas as afirmativas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
D
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
O gestor e o fiscal devem possuir competência técnica mínima para compreender o objeto contratual, especialmente em contratos complexos como obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação ou contratos de terceirização. A doutrina administrativa ressalta que a nomeação desses agentes atende alguns objetivos, entre eles:
I. Garantir o controle permanente da execução contratual.
II. Atribuir responsabilidade administrativa.
III. Evitar falhas que possam causar danos ao erário.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
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O monitoramento, a avaliação e a fiscalização dos contratos na área da saúde são instrumentos essenciais de defesa do interesse público, assegurando que os serviços sejam prestados com qualidade e em conformidade com as metas estabelecidas.
Compete à Comissão de Acompanhamento, no processo de execução contratual,
A
avaliar o cumprimento das metas quali-quantitativas e físicofinanceiras.
B
elaborar relatórios de acompanhamento restritos à análise contábil dos repasses financeiros.
C
fiscalizar a execução contratual de forma complementar ao setor demandante, sem prejuízo de suas atribuições.
D
autorizar a continuidade da execução contratual quando constatadas falhas graves justificadas pela contratada.
E
censurar denúncias recebidas para descredenciamento da entidade que descumprir as obrigações constantes do contrato.
Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:
A
Atos de gestão, ou próprios, são internos da Administração Pública e estão relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório.
B
Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas que dependem da aprovação, ratificação ou homologação de outra autoridade para produzir efeitos.
C
Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em condição de igualdade jurídica com o particular, ou seja, não possuem as chamadas "prerrogativas" da Administração.
D
Atos complexos são aqueles que derivam da vontade de dois ou mais órgãos, colegiados ou singulares, sendo que a vontade de um órgão é acessória em relação a vontade do outro órgão.
Na administração pública, a arbitragem
A
é permitida apenas nos casos que envolvam a administração pública indireta.
B
pode ser de direito ou de equidade, a critério da administração.
C
é sempre pública.
D
não impõe aos árbitros o dever de revelação quanto a fatos relativos a questões consideradas interna corporis.
E
é sempre de direito.
A gestão de ativos sistemática é aquela em que se adota método padronizado para possibilitar decisões e ações consistentes, repetíveis e auditáveis.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto Federal nº 8.241/2014, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, não será admitida a contratação direta no seguinte caso:
A
Para a contratação de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, ou ainda por empresa concessionária de serviço público, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
B
Nas hipóteses legais de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação aplicáveis à Administração Pública federal.
C
Para importação de bens, estritamente relacionados aos projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico, tecnológico e estímulo à inovação, até o valor de R$ 250.000,00, justificada tecnicamente pelo coordenador do projeto a sua preferência quando houver similar nacional.
D
Para obras e serviços de engenharia em valor inferior a R$ 300.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
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Analise o texto a seguir.
De acordo com o que estabelece o Decreto federal nº 8.241/2014, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, “as razões dos recursos serão apresentadas no prazo de _________ dias úteis, contado a partir da data de ciência”. (BRASIL. Decreto nº 8.241/2014. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. Art. 30, § 3º)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto anterior.
A
dois
B
três
C
cinco
D
dez
Leia o trecho a seguir.
O contencioso _____ refere-se ao conjunto de _____ em que a Administração Pública está envolvida, seja como autora ou como ré, geralmente em litígios relacionados a atos administrativos ou contratos públicos.
Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas acima.
A
cível – atos
B
fiscal – contratos
C
tributário – normas
D
processual – leis
E
administrativo – processos
Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente:
1. Os princípios da teoria geral dos contratos.
2. As regras do código comercial.
3. As exigências da lei das sociedades por ações.
4. As disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
As contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de defesa, sendo correto afirmar que a
A
primeira linha de defesa é composta por agentes públicos que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
B
segunda linha de defesa é composta pelo tribunal de contas.
C
terceira linha de defesa é composta pelo controle social.
D
quarta linha de defesa é composta pelo controle social.
E
quinta linha de defesa é composta pela unidade de assessoramento jurídico do próprio órgão ou entidade.
Sobre processo de gestão de contratos, considere:
I. Um custo de transação ex post é a escolha da estratégia adequada de negociação.
II. Um custo de transação ex ante é a identificação detalhada do objeto do contrato.
III. Conflitos não previstos no contrato podem gerar custos ex post para os envolvidos.
IV. A gestão de contratos envolve apenas a fase de administração do contrato firmado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
IlI e IV.
E
II e IV.
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Com base no Decreto no 9.507/2018, nas empresas públicas controladas pela União, como a Autoridade Portuária de Santos (APS), corresponde a uma hipótese em que não se admite a execução indireta de serviços:
A
os serviços de caráter temporário.
B
o incremento temporário do volume de serviços.
C
a atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura, que reduza o custo ou seja menos prejudicial ao meio ambiente.
D
os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes dos Planos de Cargos e Salários da contratante, como regra.
E
a impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.
Em 2021, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um relatório para combate a cartéis em licitações. Nesse documento, foram ilustradas regras, condutas ou práticas da Administração Pública que podem proporcionar comportamentos oportunistas e incentivar a formação de condutas anticompetitivas, especialmente o cartel em licitações. Nesse sentido, para evitar a formação de cartéis segundo a OCDE, assinale a alternativa que preveja regra, conduta ou prática que deve ser evitada.
A
Preterir a opção de pré-qualificação de licitantes.
B
Deixar de exigir registro prévio no Conselho Profissional de Engenharia (CREA) para licitantes estrangeiros em contratações de obras e serviços de engenharia no Brasil.
C
Autorizar a subcontratação parcial do objeto do contrato, sem prévia motivação do subcontratante e identificação do subcontratado.
D
Padronizar Editais e contratos de licitação em modelos, disponibilizando-os em website.
E
Autorizar a participação em consórcio de dois ou mais fornecedores que combinam capacidades para atender a contratos amplos que não poderiam ser atendidos individualmente.
Na gestão pública é possível encontrar uma diversidade de modelos de contratos e tipologias de adequação nos parâmetros institucionais. Assinale a alternativa correspondente a classificação correspondente ao contrato para emprego público com regime da CLT onde ao aplicar os princípios do direito público como a seleção por meio de concurso público.
A
Empregado público (Celetista).
B
Empregado institucional.
C
Funcionário temporário (Celetista).
D
Empregado constituinte.
E
Funcionário efetivado (Celetista).
Pessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em execução no Munícipio, oferece petição para a Administração Municipal Paulistana sugerindo elementos iniciais de anteprojeto de engenharia para a concessão do Autódromo de Interlagos, visando torná-lo uma arena multiuso, além de elementos iniciais de viabilidade econômica financeira de sua delegação. De posse da documentação, a Administração Pública Municipal, que também já iniciara estudos próprios sobre o mesmo objeto, consulta-o sobre a legalidade e eventuais requisitos ou cautelas necessárias para dar andamento à pretensão da peticionária, a qual entende ser adequada ao interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta para o caso hipotético.
A
O Procedimento de Manifestação de Interesse é iniciado pela própria petição do particular. A entrega dos subsídios inicialmente trazidos, dependem de avaliação técnica posterior para posterior aproveitamento pela própria Administração Pública. Por se tratar de uma liberalidade do particular em prol do desenvolvimento urbano, não poderá ser remunerado e seu autor não poderá participar da licitação para eventual delegação futura do objeto.
B
Não poderá receber a petição. A provocação do particular é ilegal e deve ser recusada pela Administração. Ao oferecer estudos e subsídios para licitação futura, o peticionário poderia influenciar na definição dos projetos de engenharia que orientarão a licitação do empreendimento.
C
Poderá convocar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de edital de chamamento público com o escopo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar. O edital deverá prever um valor para ressarcimento do projeto selecionado, a ser pago pelo futuro vencedor da licitação apenas se os estudos forem utilizados no certame. O autor do projeto selecionado poderá participar da licitação do empreendimento.
D
Recebendo a petição, a Administração Pública requererá diretamente do interessado subsídios técnicos adicionais, os quais, se aprovados, constituirão as bases futuras do projeto básico e do projeto executivo de engenharia da delegação, indispensáveis para o futuro certame. A remuneração do trabalho será arcada pela Administração Pública, a partir de valores praticados em mercado.
E
Ao receber a petição poderá iniciar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de licitação, na modalidade concurso. O edital descreverá o escopo do estudo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar, devendo prever um valor para pagamento do projeto vencedor pela própria Administração Municipal. O projeto básico selecionado será utilizado no certame, não sendo permitida, todavia, a participação do seu autor na licitação do empreendimento.
A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.
A
Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.
B
Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.
D
Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.
E
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.
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