Questões de Concurso sobre Governo Eletrônico

A transformação digital no setor público envolve a oferta de serviços eletrônicos, o uso de sistemas informatizados na gestão, a adoção de mecanismos de assinatura digital e a observância de princípios de acessibilidade. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

Considerando o Governo Eletrônico no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I - A política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.

II – A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico.

III - A inclusão digital deve ser tratada como um elemento constituinte da política de Governo Eletrônico.

Está correto o que consta em:

A implementação do governo eletrônico baseia‑se na padronização de todos os portais dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais em uma única plataforma, subtraindo a autonomia tecnológica de cada ente federativo.

Uma prefeitura passou a oferecer diversos serviços públicos por meio de plataformas digitais, como emissão de documentos, acompanhamento de processos administrativos, acesso a informações institucionais e canais online de atendimento ao cidadão, com o objetivo de ampliar a transparência, facilitar o acesso aos serviços e melhorar a eficiência administrativa. Essa iniciativa caracteriza a adoção de:

De acordo com o Decreto n.º 9756, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo Federal, em conformidade com o Art. 1º, fica instituído o portal único, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal serão disponibilizados de maneira centralizada. Esse portal único é denominado:

A incorporação de sistemas eletrônicos de gestão administrativa tem ampliado as possibilidades de organização, tramitação e controle de documentos e processos no âmbito das instituições públicas. Plataformas digitais utilizadas pela Administração Pública não se limitam à substituição do suporte físico por arquivos digitais, mas integram estratégias de modernização administrativa voltadas à transparência, à rastreabilidade dos atos e à melhoria da circulação institucional de informações.

Considerando o uso de sistemas eletrônicos administrativos e as iniciativas associadas ao governo digital, assinale a alternativa CORRETA.

Quando se afirma: “I - A internet se consolidou como principal canal de comunicação entre governo e sociedade, ampliando a oferta de serviços digitais” e “II - Os cidadãos possuem direito de acesso à informação, e o poder público tem o dever de prestar contas de seus atos”. Está se fazendo referência, respectivamente, aos seguintes conceitos de gestão pública:

A Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) é estruturada em princípios fundamentais. Cada princípio define objetivos estratégicos que, por sua vez, se desdobram em iniciativas. A iniciativa de personalizar a comunicação digital em, pelo menos, 50 serviços públicos digitais, de modo que aumentea proatividade do governo na antecipação das necessidades dos cidadãos, faz parte do princípio de Governo

Um Administrador foi designado como presidente de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O processo foi corretamente classificado no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) com o nível de acesso "Sigiloso", visando a preservar a honra dos envolvidos e o andamento adequado das investigações. Para que os demais membros da comissão possam visualizar e assinar documentos no processo, sem que seja necessário tramitar os autos para a unidade deles, o procedimento no SEI que o Administrador deve utilizar consiste em

No contexto do Governo Digital e do uso de tecnologias na Administração Pública brasileira, avalie as assertivas a seguir, considerando aspectos relacionados aos serviços de governo eletrônico (e-Gov), aos sistemas informatizados de gestão pública, à assinatura e certificação digital e aos conceitos de acessibilidade digital, e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

(__)Serviços de governo eletrônico têm como objetivo ampliar o acesso do cidadão aos serviços públicos, utilizando meios digitais para reduzir etapas presenciais e aperfeiçoar o atendimento.

(__)Sistemas informatizados utilizados na Administração Pública destinam-se apenas ao apoio operacional, não sendo empregados como base para a formalização, a tramitação e a guarda de processos administrativos.

(__)A assinatura digital, definida como uma espécie de assinatura eletrônica qualificada que utiliza certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), emprega mecanismos criptográficos capazes de assegurar autoria e integridade de documentos eletrônicos, com validade jurídica.

(__)A certificação digital está associada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), responsável por estabelecer padrões de confiança para a identificação digital de pessoas físicas e jurídicas.

(__)A acessibilidade digital restringe-se à adaptação de conteúdos eletrônicos para pessoas com deficiência visual, não abrangendo outras limitações funcionais ou condições de uso.

(__)Práticas de acessibilidade digital em serviços públicos eletrônicos favorecem a inclusão de diferentes perfis de usuários, como pessoas idosas ou com dificuldades motoras, ampliando o alcance das políticas de governo digital.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de V (verdadeiro) e F (falso), de cima para baixo:

Pesquisas recentes têm questionado a expectativa de que a digitalização governamental, por si só, fortaleceria a transparência, ampliaria a participação cidadã e consolidaria processos robustos de accountability. Estudos identificam que a chamada “utopia on-line” não se confirmou, que portais eletrônicos permanecem como ambientes difíceis de navegar e que o acesso à informação, embora necessário, não garante deliberação qualificada nem responsabilização efetiva.

Considerando esse cenário, a interpretação mais alinhada às evidências sobre governo eletrônico e accountability é:

O governo eletrônico utiliza tecnologias de informação para ampliar o acesso aos serviços públicos, promovendo transparência e participação cidadã.

O Decreto N° 11.529, de 16/05/2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.

II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.

III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.

IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

Os documentos de arquivo devem permanecer acessíveis e utilizáveis ao longo do tempo, sendo necessário garantir sua longevidade, funcionalidade e acesso contínuo.

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas: (I) o interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,

O Processo Eletrônico Nacional é uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico, da qual faz parte o Sistema Eletrônico de Informações, ferramenta oficial de gestão de documentos e processos em várias instituições públicas.

A implementação de governo eletrônico em órgãos públicos visa modernizar a prestação de serviços aos cidadãos. Analise os benefícios potenciais dessa modernização:

I.Redução de custos operacionais através da digitalização de processos.

II.Ampliação do acesso a serviços públicos mediante canais digitais.

III.Melhoria da transparência administrativa através de portais de dados abertos.

IV.Eliminação completa da necessidade de atendimento presencial.

É correto o que se afirma em:

A utilização de um sistema eletrônico para o agendamento de atendimentos presenciais em determinado conselho de classe é uma iniciativa de governo eletrônico que visa transformar a Administração Pública por meio da tecnologia, oferecendo serviços mais eficientes, acessíveis e transparentes aos cidadãos.

O Decreto n.º 12.308, de 11 de dezembro de 2024, institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). Analise as sentenças a seguir sobre as competências previstas nesse decreto:

I- Submeter ao Presidente da República diretrizes e propostas para políticas públicas destinadas à transformação digital.

II- Informar ao Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

III- Revisar as ações de governo para a implementação da E-Digital.

IV- Apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação digital a serem executadas pela administração pública estadual, a fim de propor ao Presidente da República prioridades para os programas e os projetos que os integrem.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa atualizar as diretrizes sobre a governança digital da instituição. Para isso, é necessário observar o Decreto nº 12.198/2024, que institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Sobre a Infraestrutura Nacional de Dados descrita no Decreto nº 12.198/2024, é correto afirmar que