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Questões de Concurso sobre Administração Pública dos Municípios
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026
No âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua administração pública.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.
A
A organização da administração pública municipal dispensa a observância dos princípios constitucionais da administração pública quando se trata da execução de políticas sociais.
B
A administração pública municipal organiza-se para a gestão dos interesses locais e para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A administração pública municipal possui autonomia para atuar independentemente das normas constitucionais que regem a organização da administração pública no país.
D
A execução das políticas públicas municipais é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas funções administrativas de apoio.
E
A atuação administrativa do município limita-se à gestão financeira e tributária, não abrangendo a execução direta de políticas públicas voltadas à população.
Na elaboração de projetos de prevenção de desastres, o município busca apoio do Ministério das Cidades. Com base no enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os recursos federais são destinados apenas a capitais, não abrangendo municípios menores.
B
O município pode solicitar recursos sem apresentar projetos estruturados. Contanto que assine um protocolo de intenções.
C
Os projetos devem estar alinhados às políticas públicas nacionais, permitindo acesso a recursos e apoio técnico para obras de prevenção e mitigação.
D
Os recursos federais são destinados exclusivamente à reconstrução pós-desastre.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Analise as proposições a seguir:
I. Maria foi recentemente contratada por um Município para prestar serviços temporários na área da saúde, atendendo à demanda emergencial causada por um surto de doenças infecciosas. Seu contrato tem duração de um ano, sem a exigência de concurso público, conforme permitido por lei municipal, que regulamentou o art. 37, IX da CF.
II. Ao mesmo tempo, Carlos é cidadão que foi convocado pela justiça eleitoral para exercer a função de mesário nas eleições municipais.
III. Paulo é um servidor concursado há dez anos e ocupa um cargo efetivo na administração pública municipal, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de seu Município.
Diante das situações hipotéticas apresentadas e considerando a classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que:
A
Maria é servidora temporária, que ocupa uma função pública. Carlos é particular em colaboração com a Administração, enquadrando-se como agente político. Paulo é servidor público estatutário e ocupa cargo público.
B
Maria é particular em colaboração com a Administração, sendo chamada de gestora de negócios públicos. Carlos e Paulo são servidores públicos estatutários, que ocupam cargo público.
C
Maria é servidora temporária, que ocupa uma função pública. Carlos é particular em colaboração com a Administração, enquadrando-se como agente honorífico. Paulo é servidor público estatutário e ocupa cargo público.
D
Maria e Carlos são agentes temporários, que ocupam função pública relevante, enquadrando-se como agentes honoríficos. Paulo é empregado público.
A estrutura organizacional da administração pública municipal fundamenta-se em princípios constitucionais que orientam a distribuição de competências, hierarquização funcional e relacionamento intersetorial. A compreensão dessa arquitetura institucional é essencial para atuação eficiente. A característica que define adequadamente a organização administrativa municipal é:
A
Organização flexível sem hierarquias definidas permitindo atuação discricionária conforme conveniências circunstanciais.
B
Concentração de todas as competências administrativas em órgão único para simplificação estrutural.
C
Autonomia absoluta de cada secretaria sem coordenação central ou subordinação hierárquica.
D
Estruturação hierárquica baseada em competências legalmente definidas, com secretarias especializadas subordinadas ao Poder Executivo, observando princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na prestação de serviços públicos.
E
Subordinação direta de todos os setores municipais ao Poder Legislativo para controle democrático integral.
Durante uma reunião comunitária promovida pela prefeitura, moradores de certo bairro relataram a falta de iluminação nas ruas e os constantes atrasos na coleta de lixo. Diante da situação, uma moradora antiga da região sugeriu organizar um abaixo-assinado e protocolá-lo na ouvidoria do município, buscando soluções junto à administração pública.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa situação exemplifica
A
a utilização de mecanismos de mercado para solucionar conflitos urbanos, com foco na terceirização dos serviços públicos.
B
o exercício da cidadania passiva, em que os indivíduos esperam ações estatais sem assumir protagonismo.
C
a prática de desobediência civil, uma vez que o uso de abaixo-assinado configura afronta direta ao poder público.
D
a manifestação de direitos políticos, caracterizada por mobilização partidária voltada à escolha de representantes.
E
o exercício da cidadania ativa, expressa na participação direta dos cidadãos na reivindicação de serviços públicos de qualidade.
A gestão local das políticas públicas, embora possibilite mais sensibilidade às demandas da comunidade, enfrenta restrições relevantes ligadas à desigualdade de capacidades administrativas, técnicas e fiscais entre diferentes municípios.
C
Certo
E
Errado
O município é a unidade básica de administração política no Brasil, com autonomia administrativa, política e financeira em relação aos outros entes federativos (Estados e União). Qual é a função do prefeito no município?
A
Fiscalizar as atividades legislativas.
B
Gerenciar a execução das políticas públicas municipais.
C
Elaborar leis municipais.
D
Determinar a divisão territorial do município.
Em uma situação hipotética, onde um município brasileiro estivesse promovendo uma campanha de vacinação contra o Covid-19, pode-se afirmar que, quanto menor o preço unitário que o Município desembolsou para aplicar cada vacina, maior terá sido:
A
A efetividade.
B
A eficiência.
C
A economicidade.
D
A eficácia.
Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.
A
conselho de eventos
B
conselho de programas
C
conselho consultivo de governo
D
conselho de defesa e promoção de direitos
E
conselho de controle administrativo-financeiro e funcional
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