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No âmbito da organização político-administrativa do Estado...

Ano: 2026
Prova: FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026

No âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua administração pública.


Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.


A

A organização da administração pública municipal dispensa a observância dos princípios constitucionais da administração pública quando se trata da execução de políticas sociais.


B

A administração pública municipal organiza-se para a gestão dos interesses locais e para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


C

A administração pública municipal possui autonomia para atuar independentemente das normas constitucionais que regem a organização da administração pública no país.


D

A execução das políticas públicas municipais é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas funções administrativas de apoio.


E

A atuação administrativa do município limita-se à gestão financeira e tributária, não abrangendo a execução direta de políticas públicas voltadas à população.