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Questões de Concurso sobre Transparência
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Acerca do tema "Transparência na Administração Pública", é correto afirmar que:
A
a divulgação de dados e informações, pré-formatados segundo critérios estabelecidos pela administração, garante a ampla transparência.
B
a proeminência do interesse público justifica a derrubada de cláusula legal tendente a impedir o acesso a informações de caráter sigiloso.
C
para a administração, é irrelevante o volume de trabalho decorrente do dever de prestar informação.
D
pouco adianta ao cidadão-solicitante o direito de acesso, se ele não sabe o que e como pedir.
E
inexiste razão para a informação prestada ao solicitante ser primária, já que lhe basta ser fi dedigna.
Quanto à transparência na Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. Incentiva a participação popular por meio de audiências
públicas durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos
orçamentos.
II. Dá pleno conhecimento e libera, em tempo real, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adota sistemas integrados de administração financeira e de
controle, que atendam ao padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
São requisitos básicos da ouvidoria enquanto mecanismo
de participação social na gestão pública, exceto:
A
acesso irrestrito a todas as informações.
B
autonomia.
C
poder decisório.
D
instituição de mandato.
E
estrutura organizativa e orçamento condizente com as
necessidades.
São informações necessárias a constar da carta de
serviços ao cidadão em relação a cada um dos serviços
prestados, exceto:
A
principais etapas para o processamento do serviço.
B
custo do serviço.
C
forma de prestação do serviço.
D
locais e formas de acesso ao serviço.
E
prazo máximo para a prestação do serviço.
Em relação à avaliação do desempenho e ao controle organizacional
em organizações públicas, assinale a opção correta.
A
Accountability refere-se à capacidade de administração de um
governo.
B
A transparência consiste em um mecanismo de controle social
que permite ao cidadão avaliar a efetividade da administração
pública.
C
O controle do desempenho organizacional é de
responsabilidade exclusiva dos níveis estratégicos das
organizações.
D
O controle financeiro é admitido como objetivo principal tanto
nas organizações públicas quanto nas privadas.
E
Os conceitos de eficácia e eficiência aplicam-se, de forma
indistinta, às organizações públicas e privadas.
Em relação aos instrumentos adotados pelos órgãos públicos para promover a participação e o controle social, é correto afirmar:
A
O controle social deixou de existir em 1978, com a extinção do AI-5 (Ato Institucional número 5) que dava poderes quase absolutos ao regime militar para controlar e monitorar a vida dos cidadãos.
B
Consultas públicas são encontros presencias promovidos pelo governo para discussão de temas específicos relacionados a uma política determinada e a participação dos cidadãos é obrigatória.
C
As conferências públicas são eventos que promovem a participação social e que ocorrem com periodicidade específica. Através delas, as principais questões de áreas temáticas em políticas públicas são determinadas.
D
O artigo 74, parágrafo 2o, da Constituição de 1988, garante a todo cidadão o direito de apresentar, ao Tribunal de Contas, denúncia de irregularidades ou ilegalidades relativas às contas públicas. Não se trata de um instrumento de controle social, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização e controle.
E
Audiências públicas são os instrumentos de controle social criados pelo Poder Judiciário, segundo as regras do Código de Processo Civil. São federais quando promovidas pela Justiça Federal e Estaduais quando promovidas pela Justiça Estadual.
O instrumento de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública, utilizado pelos Governos para organizar os recursos financeiros, é denominado:
A
Patrimônio.
B
Orçamento.
C
Fluxo de Caixa.
D
Balanço Patrimonial.
E
Balanced Scorecard.
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Assinale a opção correta.
A
Todas as informações do Portal da Transparência são obtidas dos sistemas estruturadores e informatizados da Administração Pública Federal, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). De qualquer forma, mesmo órgãos e entidades que não utilizam o SIAFI também têm seus dados publicados no Portal.
B
O Portal da Transparência é uma iniciativa da CGU que apresenta os dados que estão sob a sua competência, responsável pelo controle sobre todo o governo federal (Poder Executivo, Poder Legislativo Federal e Poder Judiciário Federal).
C
Estão disponíveis no Portal os valores das transferências feitas pela União aos Estados e Municípios, assim como os dos convênios. Os dados relativos a receitas e despesas próprias de Estados e Municípios também estão contemplados no site.
D
Há informações sobre recursos públicos gerenciados pelo Governo Federal que o Portal da Transparência não pode divulgar, pois no Brasil existe legislação que regula o sigilo sobre determinados dados.
E
A Controladoria-Geral da União faz – a pedido do órgão de origem – uma classificação em relação ao sigilo de informações publicadas no Portal da Transparência. Essa informação – se um dado é sigiloso ou não – cabe ao próprio órgão gestor dos recursos, do qual provêm as informações que alimentam o Portal, destacar quais as informações que gostaria de considerar como sigilosas. Feita a identificação, a CGU faz a classificação do grau de sigilo da informação. Contudo, apesar de não serem detalhadas no Portal, as ações classificadas como sigilosas são todas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, inclusive pela própria CGU para averiguar se há razoabilidade no pedido e na classificação feita pela CGU.
Em relação à formalização dos contratos com a Administração Pública, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, e assinale a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou a sua lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; e dos contratantes às normas da Lei e às a sujeição cláusulas contratuais.
( ) A publicação resumida do contrato e dos seus aditivos na imprensa oficial não é condição indispensável para sua eficácia.
( ) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
A
(V) (F) (V)
B
(F) (F) (V)
C
(F) (V) (V)
D
(V) (V) (V)
E
(V) (F) (F)
Dentre os chamados novos modelos de gestão da administração pública, ganha destaque o conceito de “transparência”, que é
A
a metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compartilhando-as com os meios disponíveis para a sua execução.
B
o demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesas, os quais, se aprovados, integrarão sua tomada de contas.
C
a qualidade do agir administrativo público, que contando com a contribuição que a participação social e o controle podem oferecer ao aprimoramento da atividade administrativa, fundamenta-se na ampla divulgação de informações inteligíveis e úteis à população.
D
a lei que define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, estados e municípios, bem como aos limites de gasto com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.
E
o ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma dada unidade. Aplica-se o conceito a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações correlatas.
A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por órgãos e entidades dos três poderes da União, os quais prestam serviços diretamente ao cidadão, e que tem, entre outros, o objetivo de informar o público usuário sobre os serviços a ele prestados pelo órgão e a forma de acesso a esses serviços.
C
Certo
E
Errado
No Portal da Transparência, pode-se encontrar um volume considerável de dados, informações e séries históricas. Acerca das informações e dados disponíveis no Portal, as afirmações são corretas, exceto:
A
informações sobre Transferências de Recursos, para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Pode-se consultar, por exemplo, quanto foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Ministério da Educação para qualquer município do País ou mesmo quem são os beneficiários do Bolsa Família, quanto receberam e em que meses (recursos federais transferidos diretamente ao cidadão).
B
informações sobre Gastos Diretos do Governo Federal: contratação de obras, serviços e compras governamentais, que podem ser vistas por órgão, por ação governamental ou por favorecidos (empresas privadas ou pessoas físicas). No entanto, não detalha as diárias pagas e os gastos feitos em cartões de pagamento do Governo Federal por questão de sigilo e por serem consideradas de segurança nacional.
C
informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. É possível, inclusive, conhecer a fase em que a despesa se encontra: empenho, liquidação e pagamento.
D
informações sobre Receitas previstas, lançadas e realizadas pelo Governo Federal, organizadas por Órgão e por categoria das Receitas, e atualizadas diariamente.
E
informações sobre Convênios registrados no SIAFI e no Sistema de Convênios (SICONV) firmados nos últimos anos, com descrição sucinta do objeto, datas e valores envolvidos, desde 1º de janeiro de 1996.
Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afirmar que:
A
tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que signifi ca dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.
B
ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.
C
tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.
D
ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.
E
além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.
Um elemento central para a credibilidade da administração
pública, a transparência, é estabelecida através de mecanismos
e instrumentos que reúnem
A
o estabelecimento de planos, orçamentos, relatórios,
realização de audiências públicas e incentivo à
participação popular.
B
a utilização de accountability, sustentabilidade e responsabilidades
e sanções necessárias ao desempenho
de agentes públicos.
C
a realização de projetos de tecnologia de informação
e comunicação, treinamento e desenvolvimento
e avaliação de desempenho.
D
o desenvolvimento de projetos de modernização e a
implementação de modelos organizacionais que melhorem
a performance da área pública.
E
a gerência das finanças públicas de forma sustentável,
equilibrando os déficits da previdência e as
receitas públicas advindas de impostos.
Ano:
2012
É importante que a Ouvidoria passe a existir também de direito, vale dizer, que seja formalizada e institucionalizada por meio de um instrumento normativo de criação/regulamentação. Diversos são os meios que podem ser utilizados para essa finalidade, de acordo com a estrutura e regras locais, sejam eles, lei; decreto; resolução; portaria, além de outros. Sugere-se, sempre que possível, seja dada primazia à Lei, por ser o instrumento que possui um processo mais rígido de elaboração e revogação, que passa pelo Poder Legislativo local e, por isso, confere à Ouvidoria maior legitimidade e concretude.
No instrumento normativo de criação/regulamentação da Ouvidoria podem constar, entre outros, os seguintes assuntos, localização da Ouvidoria na estrutura organizacional da instituição a que pertence (previsão no organograma institucional); definição do vínculo com a instituição, ressaltando-se a necessidade de autonomia de suas ações; atribuições e competências da Ouvidoria, inclusive com a previsão de estabelecimento de rede de parcerias e cooperação com outros órgãos e entidades ligadas direta ou indiretamente à instituição.
Coloque verdadeira (V) ou falsa (F) para os recursos humanos mínimos que a Ouvidoria precisa contar para cumprir seu papel:
( ) Responsável pela Ouvidoria.
( ) Tele atendente (para os que tiverem a Central de Atendimento por telefone).
( ) Técnico para o tratamento da demanda.
( ) Suporte administrativo para atividades burocráticas e administrativas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F,F,F,F.
B
F,F,V,V.
C
V,V,V,V.
D
V,V,F,F
E
F,V,F,V.
Ano:
2012
Ao possibilitar o diálogo entre a sociedade e as diferentes instâncias de gestão, as ouvidorias contribuem para a participação do cidadão na avaliação e fiscalização dos serviços. Essa forma de controle social auxilia no aprimoramento da gestão pública e no aperfeiçoamento gradual do sistema. A manifestação do cidadão pode se apresentar pela busca de informações e orientações e também por meio de sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias. Diante da necessidade apresentada pelo cidadão e das responsabilidades legais do gestor, as ouvidorias desempenham vários papéis, EXCETO:
A
encaminham os cidadãos.
B
alijam os cidadãos.
C
respondem ao cidadão sobre as providências adotadas.
D
acompanham a demanda.
E
orientam os cidadãos.
No Brasil, paralelamente à evolução da Administração Pública de um modelo burocrático para um modelo gerencial, percebe-se que cada vez mais a população se aproxima dos aparelhos governamentais. Assim, inicia-se um processo de busca por uma democracia participativa na qual a população exerce o poder não apenas por meio de seus representantes, mas também por meio de uma participação direta.
Pode(m) ser considerado(s) instrumento(s) de participação, controle e avaliação social da ação governamental
A
o Supremo Tribunal Federal.
B
as associações de moradores.
C
os sindicatos.
D
os conselhos de gestão.
E
os Tribunais de Conta.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou ser voltada para a orientação social. Com relação a essa publicidade, é verdade afirmar que:
A
dela podem constar apenas os nomes das autoridades responsáveis pelos atos e programas de governo, como Ministros, Secretários, Governadores, Prefeitos etc.
B
dela podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos, desde que estes não sejam candidatos a cargo eletivo no pleito seguinte.
C
dela não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
D
dela podem constar símbolos ou imagens, desde que estejam vinculadas a um partido político legalmente autorizado a funcionar no país.
E
é livre a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que a propaganda tenha fim educativo, informativo ou de orientação social.
Para ser de excelência, o processo decisório de um órgão deve contar com a participação de seus servidores, pois isso gera motivação e comprometimento.
C
Certo
E
Errado
O SIORG dota a administração pública federal de informações completas acerca de sua estrutura organizacional, com dados sobre as competências, as finalidades, a jurisdição, o histórico legal e os titulares dos órgãos do governo federal. O SIORG é um instrumento que permite a elaboração e o controle sistêmico de estruturas regimentais, estatutos, regulamentos e regimentos internos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado