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Questões de Concurso sobre Princípios e Diretrizes do Governo Eletrônico
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A transformação digital no setor público envolve a oferta de serviços eletrônicos, o uso de sistemas informatizados na gestão, a adoção de mecanismos de assinatura digital e a observância de princípios de acessibilidade. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
A
A assinatura digital dispensa o uso de certificados emitidos por autoridades confiáveis, uma vez que a simples digitalização da assinatura manuscrita já atende às exigências legais.
B
A acessibilidade digital aplica-se apenas a portais voltados ao público externo, não sendo considerada nos sistemas de gestão utilizados por servidores públicos.
C
Serviços de governo eletrônico ampliam o acesso do cidadão a informações e serviços públicos, a assinatura digital baseada em certificação digital confere validade jurídica a documentos eletrônicos, e a acessibilidade digital busca assegurar que pessoas com diferentes necessidades possam utilizar sistemas governamentais.
D
Sistemas informatizados na administração pública destinam-se prioritariamente ao uso interno dos órgãos, não sendo relevantes para a transparência ou para a interação direta com a sociedade.
Ano:
2026
No programa introduzido pelo governo eletrônico, o conjunto de processos sistemáticos e intencionais que viabilizam a produção e difusão de saber estratégico, que fortalece a capacidade decisória do setor público e promove a cidadania como força motriz da inteligência coletiva, é conhecido como
A
gestão do conhecimento.
B
transparência eletrônica.
C
processo de comunicação.
D
rede de políticas públicas.
E
interoperabilidade governamental.
Durante a utilização de sistemas eletrônicos de compras governamentais, um agente de licitações foi orientado a adotar boas práticas relacionadas à segurança da informação, ao uso de ferramentas digitais e à proteção de dados institucionais. Ao revisar procedimentos internos, identificou falhas no uso de senhas, compartilhamento indevido de acessos e ausência de cuidados básicos na navegação em ambientes virtuais, o que poderia comprometer a integridade dos processos licitatórios.
Considerando as noções de informática aplicadas à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O compartilhamento de login e senha entre servidores é admitido para facilitar a execução das atividades administrativas em sistemas eletrônicos.
B
A adoção de práticas seguras na navegação e no uso de sistemas contribui para a integridade dos processos administrativos digitais.
C
O acesso a sistemas eletrônicos deve ser realizado com cautela, evitando redes inseguras e garantindo a proteção de dados institucionais.
D
A utilização de senhas fortes e o não compartilhamento de credenciais são medidas essenciais para a segurança da informação em sistemas públicos.
Ano:
2026
Na implantação do governo eletrônico foram abordadas diretrizes atuantes na melhoria da gestão interna, na integração com parcerias e também junto aos cidadãos.
A diretriz que enfatiza a otimização de forma estratégica e inteligente os meios disponíveis a fim de evitar o aumento exponencial dos custos do governo com serviços de tecnologia, denomina-se
A
inclusão digital.
B
promoção da cidadania.
C
padronização e software livre.
D
integração de políticas e normas.
E
racionalização do uso de recursos.
São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, EXCETO:
A
O dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos.
B
O uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.
C
A autorização de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida.
D
A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço.
O Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas. A transformação digital vem se acelerando, sendo de extrema relevância a publicação, em 29 de março de 2021, da Lei nº 14.129, que estabeleceu princípios e diretrizes para o governo digital. Esse processo traz evidente repercussão sobre as políticas públicas na sua formulação, implementação e avaliação.
Da transformação digital em andamento e considerando os princípios que a norteiam, é correto esperar:
A
a imediata transformação digital do governo federal, sem gradações
B
a proteção de todos os dados, para que não haja vazamento de informações;
C
a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;
D
a desburocratização, a simplificação e o sigilo da atuação do poder público, sem restrições, por meio dos serviços digitais;
E
a produção de impactos negativos na eficiência das políticas públicas e na economia com a prestação dos serviços públicos.
A transparência administrativa, no contexto do governo eletrônico, pode ser alcançada por sistemas de consulta pública de contratos e licitações.
C
Certo
E
Errado
O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações discricionárias de boa fé dos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os instrumentos legais que dispõem sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, considera-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
AUTOSSERVIÇO: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
B
BASE NACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS: base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.
C
PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL: ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas.
D
REGISTROS DE REFERÊNCIA: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
E
LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública.
A divulgação proativa de informações das ações de um órgão público constitui mecanismo de controle social e elimina a pluralidade de instrumentos de participação cidadã.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Municipal iniciou um projeto para aumentar a integração entre o site institucional, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal da Transparência, buscando oferecer ao cidadão acesso rápido e coerente às informações legislativas. O Agente de Comunicação participou das reuniões com a equipe de Tecnologia da Informação (TI) para avaliar fluxos de navegação, redundâncias e atualizações automáticas. O objetivo era garantir que dados de proposições, votações e despesas pudessem ser acessados de forma mais intuitiva. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A integração entre plataformas é desnecessária, pois cada sistema deve operar de forma totalmente isolada a fim de preservar a autonomia técnica de seus bancos de dados.
B
A integração entre site institucional, SAPL e Portal da Transparência deve priorizar padronização, coerência e acesso simplificado, evitando duplicidade de informações e facilitando o controle social, conforme boas práticas de informática aplicada à comunicação.
C
A navegação integrada não contribui para o controle social, pois o cidadão tende a acessar apenas redes sociais e não utiliza sistemas institucionais para acompanhar atos legislativos.
D
A disponibilização de dados legislativos no site deve ocorrer somente após autorização formal da Mesa Diretora, mesmo quando esses dados já são públicos no SAPL ou no Portal da Transparência.
A existência de uma identidade digital e segura é fundamental para o governo digital, pois garante a autenticação confiável nas plataformas digitais, públicas e privadas.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta e indireta do município de Dourados, segundo o disposto em sua Lei Orgânica, fundamentará sua atuação nos princípios da
A
Segurança e Tecnologia.
B
Moralidade e Impessoalidade.
C
Educação e Segurança.
D
Tecnologia e Educação.
O incentivo à participação social no controle da administração pública é um dos princípios e diretrizes do governo digital.
C
Certo
E
Errado
Desde o ano 2000, o governo brasileiro tem buscado evoluir seus processos e a prestação de serviços públicos com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público. BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Do eletrônico ao digital.
Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em: 12 mar. 2024.
À luz do texto, esses esforços governamentais com suporte de TIC que originaram o governo eletrônico e que atualmente são concebidos sob a perspectiva de estratégia de governo digital
A
foram concebidos em uma perspectiva independente de iniciativas de outros níveis de governo e outros poderes.
B
foram motivados primordialmente pelas exigências de transparência fiscal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
iniciaram a implementação de ações concretas a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
D
representam novas formas de relacionamento da administração pública com a sociedade, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos.
E
tiveram como objetivos iniciais promover maior digitalização e reduzir o custo com pessoal.
A iniciativa “Implementar recursos para criação de uma rede blockchain do Governo Federal interoperável, com uso de identificação confiável e de algoritmos seguros”, que faz parte da estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023, está vinculada ao objetivo de
A
acesso digital único aos serviços públicos.
B
oferta de serviços públicos digitais.
C
serviços preditivos e personalizados ao cidadão.
D
serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes.
A política de governo eletrônico no Brasil, nomeadamente o Grupo de Trabalho Interministerial, informalmente denominado de Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação (GTTI), tem como orientação três das sete linhas de ação do Programa Sociedade da Informação, a saber:
A
a infraestrutura mais econômica; o governo suprapartidário e a gestão profissional.
B
os serviços certificados; a abrangência dos ministérios e a aplicação da lei das cotas raciais.
C
a universalização de serviços; o governo ao alcance de todos e a infraestrutura avançada.
D
o número de servidores; a unanimidade dos serviços e a governabilidade.
Referindo-se aos princípios básicos da administração pública, conforme indicado por Carvalho Filho (2014), do ponto de vista da legalidade, toda e qualquer atividade administrativa
A
dispensa preceitos éticos.
B
deve ser autorizada por lei.
C
corresponde à conduta de direito penal.
D
é lícita perante à cultura organizacional.
A portaria que estabeleceu as diretrizes para o GESAC estabeleceu como público-alvo do programa as comunidades com dificuldades de acesso aos serviços e recursos oferecidos pelo programa e similares.
C
Certo
E
Errado
A portaria que estabeleceu as diretrizes do programa se preocupou com o acompanhamento e a avaliação do GESAC, mas deixou a questão para regulamentação posterior, por meio de norma específica.
C
Certo
E
Errado
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