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Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada...
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Q4384858
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.
A
aplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos
B
impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação
C
suspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada
D
decretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa
E
responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência