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Sobre a Lei Complementar nº 131/09, conhecida popularmente como Lei da Transparência, c...
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Q3099279
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Complementar nº 131/09, conhecida popularmente como Lei da Transparência, criada para aumentar a transparência na gestão fiscal na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Ela estabelece a possibilidade de qualquer partido político, desde que com representação no Congresso Nacional, denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento dessa lei.
B
Ela adota sistema integrado de administração contábil e orçamentária, com liberação mensal de informações pormenorizadas.
C
Ela desenvolve mecanismos globais de controle prévio, com padrões mínimos definidos por decreto do Poder Legislativo.
D
Ela incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas, durante a elaboração dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.