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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação ao RGF, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O RGF deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos.
( ) Na esfera municipal, somente o Poder Executivo está obrigado a emitir o RGF.
( ) Para emissão do RGF, considera o quadrimestre como um período fixo.
( ) O limite legal constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal.
Assinale a sequência correta.
A
V F V V
B
V F F F
C
F V F V
D
F V V F
O __________ é um demonstrativo de periodicidade __________exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e destinado a evidenciar, dentre outras coisas, se o ente está cumprindo os limites impostos pela LRF no que tange às despesas com pessoal e à dívida consolidada. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária / quadrimestral
B
Relatório de Gestão Fiscal / bimestral
C
Relatório de Gestão Fiscal / quadrimestral
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária / semestral
E
Relatório de Gestão Fiscal / semestral
Conforme estabelece o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são autoridades que deverão assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), EXCETO:
A
Chefe do Poder Executivo.
B
Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
C
Autoridades responsáveis pela administração financeira.
D
Controle Interno.
E
Diretor de empresa privada contratada pela Administração Pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
A
Bimestral
B
Semanal
C
Anual
D
Quadrimestral
E
Semestral
À luz do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
B
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
E
Destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
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O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.
C
Certo
E
Errado
Conforme as opções abaixo, assinale a alternativa correta do termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária onde são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício.
A
Resultado do Exercício.
B
Resultado Primário.
C
Montante do Período.
D
Resultado Nominal.
E
Superavit e/ou Déficit Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.
A
O RREO será acompanhado de demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
B
O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O RGF será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
D
O RGF conterá demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, por função e subfunção.
E
O RGF será composto de balanço orçamentário e do demonstrativo de despesa total com pessoal.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas apresentado pelos governos: Federal, Estadual e Municipal que tem como objetivo informar sobre a situação das finanças públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a periodicidade da emissão deste documento:
A
Ao final de cada ano.
B
Ao final de cada mês.
C
Ao final de cada bimestre.
D
Ao final de cada semestre.
E
Ao final de cada quadrimestre.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, os Orçamentos e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária são:
A
Fontes executivas.
B
Atributos técnicos fiscais.
C
Objetivos orçamentários.
D
Pressupostos primários da gestão fiscal.
E
Instrumentos de transparência da gestão fiscal.
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Considerando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar sobre a elaboração dos orçamentos e balanços que
A
o Anexo de Metas Fiscais, que integra o plano plurianual (PPA), tem estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
até dez dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
D
se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
E
o Anexo de Riscos Fiscais, que integra a lei orçamentária anual (LOA), tem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,
A
Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 3 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
B
Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.
C
todos os municípios podem emitir o documento 2 vezes ao ano, mas o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
D
Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.
E
Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simplificadas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, os Relatórios:
A
Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal
B
Resumido das Metas Fiscais e de Gestão de Empenho
C
Avaliativo da Situação Financeira e Atuarial e da Evolução do Patrimônio Líquido
D
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Redução das Despesas Variáveis
Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), considerando os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e do MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios), assinale a alternativa incorreta.
A
O RGF deve conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; dívida consolidada líquida; concessão de garantias e contra garantias; e operações de crédito.
B
No último quadrimestre, o RGF deve conter, também, o demonstrativo do montante da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar referente às despesas liquidadas, às empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e às não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
C
O RGF dos Poderes e órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. Esse relatório não abrange os consórcios públicos, visto que tais entidades não se enquadram como autarquias, fundações ou fundos, nem integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
D
O objetivo do RGF é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Estão obrigados a emitir esse relatório a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estando compreendidos, na esfera municipal, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Julgue os itens abaixo sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
I. Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
II. O Ministério Público está incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
III. O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
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As demonstrações contábeis de cada exercício financeiro deverão ser acompanhadas por anexos, outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. Ao término de cada exercício financeiro, as demonstrações contábeis deverão ser publicadas com a identificação da entidade pública, com a assinatura da autoridade responsável e com a assinatura do contabilista da entidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sendo colocadas à disposição da sociedade. A Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 52, exige um desses demonstrativos financeiros aplicáveis ao Setor Público como elemento obrigatório do relatório resumido da execução orçamentária. Esse demonstrativo é o(a)
A
balanço orçamentário.
B
balanço financeiro.
C
balanço patrimonial.
D
demonstração das variações patrimoniais.
E
demonstração do resultado do exercício.
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem.
Um desses itens se relaciona:
A
às prestações de contas;
B
ao calendário de audiências públicas;
C
ao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
D
ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
E
aos planos e orçamentos.
O relatório resumido da execução orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação desse relatório é uma exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório de gestão fiscal, por sua vez, é um dos instrumentos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à transparência da gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas com pessoal; dívida consolidada líquida; concessão de garantias; e contratação de operações de crédito. Acerca do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, previstos na Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que
A
ambos possuem periodicidade quadrimestral.
B
ambos possuem periodicidade bimestral.
C
ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do Poder Executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos Poderes Legislativo e Judiciário.
D
sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.
E
possuem periodicidade bimestral e quadrimestral, respectivamente.
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, o relatório de Gestão fiscal conterá, o comparativo com os limites de que trata a respectiva Lei Complementar, dos seguintes montantes.
Com base nessa afirmativa marque a opção INCORRETA.
A
Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
B
Dívidas consolidadas e mobiliárias.
C
Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, observando as limitações constitucionais.
D
Concessão de garantias.
E
Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
A escrituração contábil provê o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação de contas do presidente da República, do governador e do prefeito municipal, dentre outras autoridades. Também com base na escrituração contábil, deverão ser emitidos dois relatórios de natureza fiscal, descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles: o relatório resumido da execução orçamentária (arts. 52 e 53) e o relatório de gestão fiscal (arts. 54 e 55). A respeito da prestação de contas presidencial, conforme art. 84 Constituição Federal de 1988, e dos relatórios de natureza fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de contas presidencial referente ao exercício anterior deve ser remetida ao Congresso Nacional em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
B
O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária, com base na escrituração contábil, devem ser publicados pelo Ministério da Economia trimestralmente.
C
O relatório de gestão fiscal é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa e de comparação da dívida consolidada com seus limites.
D
O relatório resumido da execução orçamentária é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.
E
O relatório resumido da execução orçamentária deve ser divulgado e enviado ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sob pena de infração administrativa.
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