Questões de Concurso sobre Normas Específicas de PPAs dos Estados, DF e Municípios

No plano plurianual os parâmetros quanto a representação de natureza qualitativa ou quantitativa, que representam os objetivos a serem atingidos, denominam-se

Conforme normativa vigente no Estado de Roraima, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças é a solução por meio da qual há o planejamento, controle e consolidação das finanças desse Estado. Sobre tal sistema, é correto afirmar que

Embora possam estabelecer seus próprios programas e ações, os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa, uma vez que a exigência para tal adoção é oriunda de normativos da União.

Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento. Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade privada?

O PPA é elaborado exclusivamente para a administração federal, não sendo necessário ou aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são livres para adotar seus próprios métodos de planejamento sem seguir as diretrizes estabelecidas pelo PPA.

Suponha que o Plano Plurianual (PPA) de um estado inclua um programa de saneamento, dentro do qual há uma ação específica para a remoção de lixões. Tanto os programas quanto as ações são codificados: o programa "Pacto Pelo Saneamento" (código 0162) inclui a ação "Terra Limpa" (código 1020). As despesas correspondentes serão de responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (código institucional 2401). Os recursos são alocados na função "Gestão Ambiental" (código 18) e na subfunção "Recuperação de Áreas Degradadas" (código 543, conforme a codificação da Portaria SOF42). Na Lei Orçamentária Anual (LOA), esse programa de trabalho será identificado pelo código

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

II. Nos demais entes da federação, a legislação própria fixará o calendário com os mesmos prazos da federação no que tange ao encaminhamento do Projeto de Lei do PPA, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

III. O ADCT estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente. Essa regra não é extensiva aos demais entes da federação.

Está correto o que se afirma apenas em

Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa.

Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.

O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.

Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:

A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que o Estado de Pernambuco possui permissão legal para realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50% de sua receita corrente líquida projetada, permitindo assim maior flexibilidade financeira para investimentos essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.

Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,