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De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os
montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido
ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório
A
Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo
sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito,
exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente
estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
C
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente
estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
D
Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo
sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
E
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual
a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que
A
na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.
B
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
C
o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente.
D
o Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, todos esses são instrumentos de
A
transparência da gestão fiscal.
B
execução da gestão fiscal.
C
planejamento da política fiscal.
D
auditoria do exercício fiscal.
E
fiscalização do regime fiscal.
A ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos caracterizam os instrumentos de
A
controle da gestão fiscal.
B
mensuração da gestão fiscal.
C
estrutura da gestão fiscal.
D
transparência da gestão fiscal.
E
diretrizes da gestão fiscal.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório
A
de Gestão Fiscal deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
B
Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada
trimestre.
C
Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da despesa total com pessoal,
distinguindo a com inativos e pensionistas.
D
Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por
função e subfunção.
E
de Gestão Fiscal deve conter, entre outros itens, demonstrativo dos resultados nominal e primário.
Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
A
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter, no último bimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
B
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado, também, da apuração da Receita Corrente Líquida na forma da lei.
Por força do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. No âmbito municipal, esse Relatório diz respeito:
A
ao Município.
B
a cada Poder Municipal.
C
à Procuradoria Geral do Município.
D
ao órgão fazendário.
São demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF dos Órgãos Públicos, informados através do Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN:
A
Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.
B
Demonstrativo das Despesas com Pessoal e Demonstrativo da Dívida Consolidada.
C
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo do Resultado Nominal.
D
Demonstrativo do Resultado Primário e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
A
despesa total com pessoal, excluindo as com inativos e pensionistas;
B
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
C
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
D
da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser elaborados e publicados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal obedecendo, respectivamente, à seguinte periodicidade:
A
mensal e quadrimestralmente.
B
semestral e trimestralmente.
C
bimestral e quadrimestralmente.
D
trimestral e bimestralmente.
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos:
A
reguladores da gestão econômica, aos quais será dada divulgação, mas somente nas repartições públicas.
B
de transparência da gestão fiscal, com divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
C
reguladores da economia, aos quais será dada divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
D
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada divulgação somente de forma presencial, na repartição pública.
E
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Considerando conhecimentos básicos de contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Contabilidade Pública, o aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os indicadores da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de se verificar o equilíbrio das contas públicas.
II. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal na Contabilidade Pública.
III. Diversos atos e fatos registrados pela contabilidade poderão alcançar um ou diversos aspectos contábeis. Assim, é importante que os responsáveis pelos serviços de contabilidade, em cada ente da Federação, compreenda os eventos e seus efeitos na evidenciação contábil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
No que tange a transparência, controle e fiscalização, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a verificação do cumprimento legal da despesa de pessoal será demonstrada no
A
relatório da execução da despesa de pessoal emitido ao final de cada trimestre.
B
demonstrativo do comprometimento do limite legal da despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – RCL elaborado mensalmente.
C
relatório resumido da execução orçamentária emitido ao final de cada quadrimestre.
D
balancete orçamentário elaborado mensalmente.
E
relatório de gestão fiscal emitido ao final de cada quadrimestre.
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o
A
relatório resumido da execução orçamentária.
B
balanço fiscal da despesa.
C
relatório da gestão fiscal.
D
balanço orçamentário.
E
relatório da execução financeira.
Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal
C
Certo
E
Errado
A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade
Fiscal − LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de
suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o
A
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos
resultados nominal e primário.
B
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos
montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
C
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último
quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado,
no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.
E
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre,
demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
Dentre as obrigações de publicação de relatórios fiscais, um anexo que o Poder Judiciário dos Estados deve publicar é o:
A
Balanço Orçamentário, em todos os quadrimestres;
B
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, apenas no último quadrimestre;
C
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, apenas no último quadrimestre;
D
Demonstrativo dos Restos a Pagar, apenas no último quadrimestre;
E
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, em todos os quadrimestres.
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF. Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro devem constar, respectivamente, de:
A
RREO, RREO e RREO.
B
RREO, RGF e RGF.
C
RGF, RGF e RGF.
D
RREO, RREO e RGF.
E
RGF, RREO e RGF.
O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.
III- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.
A
Apenas os itens Il e IV estão corretos.
B
Apenas os itens l e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens l, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
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