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Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos:
reguladores da gestão econômica, aos quais será dada divulgação, mas somente nas repartições públicas.
de transparência da gestão fiscal, com divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
reguladores da economia, aos quais será dada divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada divulgação somente de forma presencial, na repartição pública.
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.