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De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade...
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Q1011571
Teclas de Atalhos
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De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os
montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido
ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório
A
Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo
sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito,
exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente
estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
C
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente
estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
D
Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo
sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
E
de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual
a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.