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Questões de Concurso sobre Relatórios
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Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da L/C nº 101/00 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I- Chefe do Poder Executivo.
II- Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.
III- Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
IV- Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV apenas.
Considere os itens abaixo.
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
II. Relatório de Gestão Fiscal.
III. Anexo de Riscos Fiscais. Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Em uma unidade da Federação, uma determinada receita de origem tributária foi lançada no primeiro bimestre, arrecadada no terceiro e recolhida no quarto bimestre. No Balanço Orçamentário que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, essa receita será incluída como realizada:
A
a partir do primeiro bimestre;
B
a partir do terceiro bimestre;
C
apenas no terceiro bimestre;
D
a partir do quarto bimestre;
E
apenas no quarto bimestre.
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem importante
papel, enquanto marco legal, em matéria de transparência, controle e fiscalização de contas
públicas. Em relação a essas matérias, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para efeitos da LRF, os entes da Federação não precisam demonstrar todos os atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, mas devem
fornecer um canal para requerimento dessas informações.
B
O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e o “Relatório de Gestão Fiscal” terão
ampla divulgação e pleno acesso ao público no prazo de trinta dias após suas publicações.
C
Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, exceto se referentes a recursos extraordinários.
D
A LRF, com treze anos de vigência, não previu a transparência de dados públicos em meios
eletrônicos.
E
A transparência será assegurada mediante a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e dispositivos da LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao tratar dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, estabeleceu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. Este relatório deve ser publicado, conforme a Constituição Federal (1988), no prazo de (até)
A
30 dias após o encerramento do trimestre.
B
30 dias após o encerramento do bimestre.
C
45 dias após o encerramento do bimestre.
D
45 dias após o encerramento do trimestre.
E
15 dias após o encerramento do trimestre.
Assinale a alternativa que apresenta as fontes de
informações para análise fiscal a fim de atender o
disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, por parte dos governos estaduais.
A
O Balanço Orçamentário e o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária.
B
O Demonstrativo da Execução das Receitas e
Despesas e o Relatório de Gestão Fiscal.
C
O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido
de Investimentos de Capital.
D
O Relatório de Gestão Orçamentária e o Relatório
Resumido de Execução de Gastos.
E
O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido
de Execução Orçamentária.
Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá
A
o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.
B
o balanço orçamentário.
C
o resultado nominal e primário.
D
as receitas e despesas previdenciárias.
E
os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal integrará:
A
o relatório resumido da execução orçamentária.
B
o anexo de metas fiscais.
C
o relatório da gestão fiscal.
D
o balanço financeiro.
E
a lei de diretrizes orçamenárias.
Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.
A
O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao último quadrimestre do exercício.
B
O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
C
O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
D
Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.
E
É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária a que se refere o § 3° do art. 165 da Constituição Federal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
A
Mês
B
Bimestre
C
Trimestre
D
Quadrimestre
E
Semestre
Todos os relatórios demandados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para publicação devem ser
previamente auditados, para fim de verificação de
observação das normas atinentes, em especial as que
tratam sobre contabilidade, pelo tribunal de contas a
que estiver jurisdicionado o ente público.
C
Certo
E
Errado
Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.
a
Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.
b
Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.
c
A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.
d
Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.
e
A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.
Pode-se dizer, acerca da elaboração, divulgação e dados constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que:
A
deve ser divulgado de forma segregada, por Poder;
B
foi criado pela LRF, cabendo, todavia, a cada Ente definir os demonstrativos que o compõem;
C
substitui a Prestação de Contas anual;
D
a apuração dos resultados é bimestral;
E
dentre os demonstrativos que o compõem, destaca-se o relativo à apuração dos gastos com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até que a situação seja regularizada, de
A
contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
conceder aposentadorias a seus servidores públicos.
C
receber transferências voluntárias.
D
dar início a novos procedimentos licitatórios.
E
desapropriar imóveis urbanos.
O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.
C
Certo
E
Errado
Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
A
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.
B
o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.
C
o Relatório de Gestão Fiscal – RGF – deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.
D
o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.
E
o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal
A
os quadros de detalhamento da despesa
B
os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
C
as tomadas de contas especiais.
D
as tomadas de contas anuais.
E
as tomadas de contas extraordinárias.
O ente da Federação que descumprir o prazo previsto para a publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências compulsórias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado