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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°...
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Q1925337
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até que a situação seja regularizada, de
A
contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
conceder aposentadorias a seus servidores públicos.
C
receber transferências voluntárias.
D
dar início a novos procedimentos licitatórios.
E
desapropriar imóveis urbanos.