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Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares...
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Q1844559
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da L/C nº 101/00 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I- Chefe do Poder Executivo.
II- Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.
III- Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
IV- Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV apenas.