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Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de
A
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
B
demonstrações contábeis.
C
relatórios orçamentários.
D
relatórios financeiros.
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Está se falando do/da:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Balanço Orçamentário.
D
Prestação de Contas Anual.
E
Plano Plurianual.
Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), avalie as assertivas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as Falsas:
( ) Fica desobrigada a publicação do RREO para municípios com menos de 10.000 habitantes.
( ) Será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
( ) O demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário acompanhará o RREO.
( ) O RREO conterá despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
( ) O RREO deve conter demonstrativo específico dos restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o saldo a pagar.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, V, V, V.
B
F, V, V, F, V.
C
F, F, F, F, V.
D
F, F, V, F, V.
E
V, V, F, F, V.
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
B
Os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, constarão do Relatório de Gestão Fiscal.
C
Os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário e à evolução da receita corrente líquida acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido pelo chefe do Poder Executivo ao final de cada semestre orçamentário.
A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no
A
Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao último bimestre de 2018.
B
Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2019.
C
Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.
D
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019.
E
Anexo de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre de 2018.
Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá
A
demonstrativos no último trimestre do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar.
B
comparativo com os limites do montante relativo a operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
C
comparativo com os limites do montante relativo à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
D
demonstrativos, no último bimestre das despesas inscritas em restos a pagar.
De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:
A
despesa total com tecnologia, com inativos e pensionistas.
B
dívidas secundárias e com benefício social.
C
concessão de dívidas e pregões.
D
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
E
receitas de que trata o inciso IV do Art. 30.
Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de diretrizes orçamentárias, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
B
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária.
C
O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, em conjunto com os outros Poderes e o Ministério Público, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
E
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Ministério da Economia apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de gestão fiscal será publicado até:
A
Cinco dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
B
Dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
C
Vinte dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
D
Trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu que, ao final de cada quadrimestre, será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. Esse relatório conterá:
A
O demonstrativo da execução das despesas extraorçamentárias.
B
O Balanço Patrimonial.
C
Os resultados: primário e nominal.
D
O montante das despesas com pessoal, excluindo os inativos e pensionistas.
E
Os montantes das dívidas consolidada e mobiliária.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, o valor da despesa total com pessoal referente ao mês de fevereiro de 2018 de um Poder Executivo de um Município com população superior a 50.000 habitantes deve estar evidenciado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que é parte integrante do Relatório
A
de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/03/2018.
B
Resumido de Execução Orçamentária, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/04/2018.
C
Resumido de Execução Orçamentária, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/06/2018.
D
de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/05/2018.
E
de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 28/02/2018.
Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual dos Demonstrativos Fiscais, o relatório de gestão fiscal conterá comparativo
A
da despesa total corrente, do montante da dívida pública para o exercício e do total de crédito presumido fixados na lei.
B
do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais por categorias econômicas e grupos de despesas fixados na lei.
C
do balanço financeiro e das receitas por categorias econômicas, da despesa por fonte de recursos e das isenções estabelecidas na lei.
D
da despesa total com pessoal, da dívida consolidada, da concessão de garantia e contragarantias e das operações de crédito com os limites estabelecidos na lei.
A Lei Complementar nº 101 de 2002 dispõe que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.” Sobre os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:
A
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e conterá os comparativos com os limites imposto por lei dos montantes de: despesa com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e concessão de garantias;
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é formado pelo balanço orçamentário e pelos demonstrativos de execução das receitas e despesas;
C
O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
D
O Relatório de Gestão Fiscal é assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
O relatório de gestão fiscal, nos moldes que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá trazer os comparativos de despesa efetiva e limite previsto dos seguintes montantes, EXCETO:
A
Concessão de garantias.
B
Dívidas consolidada e mobiliária.
C
Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
D
Despesa necessariamente somada de pessoal ativo e inativo.
Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017
e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data. De acordo com as determinações da Lei
Complementar no 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no
A
Relatório de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
B
Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
C
Balanço Orçamentário referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
D
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018.
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
A apuração de Receita Corrente Líquida
e o comparativo da dívida consolidada do
Ente com os limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão constar,
respectivamente:
A
No balanço financeiro e no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária.
B
No Balanço Orçamentário e no Relatório de
Gestão Fiscal.
C
No Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
D
No Balanço Financeiro e no Balanço
Orçamentário.
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
A
o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.
B
o RGF foi criado pela Constituição Federal.
C
o RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
a elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.
E
pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o
A
Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita industrial, a de serviços e outras receitas correntes.
B
Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
C
Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
Quanto à responsabilidade fiscal, é INCORRETO afirmar que:
A
Constitui renúncia de receita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada, entre outros documentos, da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
As hipóteses de renúncia de receita estão previstas exaustivamente na lei, correspondendo à anistia, à remissão e ao subsídio.
D
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E
É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
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