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A Lei Complementar nº 101 de 2002 dispõe que “são...
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Q1623502
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101 de 2002 dispõe que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.” Sobre os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:
A
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e conterá os comparativos com os limites imposto por lei dos montantes de: despesa com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e concessão de garantias;
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é formado pelo balanço orçamentário e pelos demonstrativos de execução das receitas e despesas;
C
O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
D
O Relatório de Gestão Fiscal é assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.