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Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece...
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Q1390200
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Teclas de Atalhos
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Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de gestão fiscal será publicado até:
A
Cinco dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
B
Dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
C
Vinte dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
D
Trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.