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De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o...
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Q1224247
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:
A
despesa total com tecnologia, com inativos e pensionistas.
B
dívidas secundárias e com benefício social.
C
concessão de dívidas e pregões.
D
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
E
receitas de que trata o inciso IV do Art. 30.