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É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Está se falando do/da:
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Relatório de Gestão Fiscal.
Balanço Orçamentário.
Prestação de Contas Anual.
Plano Plurianual.