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A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade...
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Q1039735
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem importante
papel, enquanto marco legal, em matéria de transparência, controle e fiscalização de contas
públicas. Em relação a essas matérias, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para efeitos da LRF, os entes da Federação não precisam demonstrar todos os atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, mas devem
fornecer um canal para requerimento dessas informações.
B
O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e o “Relatório de Gestão Fiscal” terão
ampla divulgação e pleno acesso ao público no prazo de trinta dias após suas publicações.
C
Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, exceto se referentes a recursos extraordinários.
D
A LRF, com treze anos de vigência, não previu a transparência de dados públicos em meios
eletrônicos.
E
A transparência será assegurada mediante a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e dispositivos da LRF.