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Por força do que determina a Lei de Responsabilidade...

Por força do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. No âmbito municipal, esse Relatório diz respeito:


A

ao Município.


B

a cada Poder Municipal.


C

à Procuradoria Geral do Município.


D

ao órgão fazendário.