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No que se refere aos instrumentos de transparência da...
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Q913388
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório
A
de Gestão Fiscal deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
B
Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada
trimestre.
C
Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da despesa total com pessoal,
distinguindo a com inativos e pensionistas.
D
Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por
função e subfunção.
E
de Gestão Fiscal deve conter, entre outros itens, demonstrativo dos resultados nominal e primário.