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A fim de possibilitar maior participação da sociedade no...
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Q866925
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade
Fiscal − LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de
suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o
A
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos
resultados nominal e primário.
B
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos
montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
C
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último
quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado,
no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.
E
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre,
demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.