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O relatório resumido da execução orçamentária ajuda a...
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Q1660938
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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O relatório resumido da execução orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação desse relatório é uma exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório de gestão fiscal, por sua vez, é um dos instrumentos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à transparência da gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas com pessoal; dívida consolidada líquida; concessão de garantias; e contratação de operações de crédito. Acerca do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, previstos na Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que
A
ambos possuem periodicidade quadrimestral.
B
ambos possuem periodicidade bimestral.
C
ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do Poder Executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos Poderes Legislativo e Judiciário.
D
sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.
E
possuem periodicidade bimestral e quadrimestral, respectivamente.