Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

decorrentes da conformação constitucional dos contornos internos do próprio direito / decorrentes da necessidade de harmonização com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos

correspondentes às restrições criadas pelo legislador ordinário / correspondentes à ponderação judicial em casos concretos

vinculados à dimensão objetiva dos direitos fundamentais / vinculados à dimensão subjetiva dos direitos fundamentais

estabelecidos unicamente por lei infraconstitucional / extraídos diretamente da Constituição

por se tratar de direito fundamental, o direito à saúde confere ao detento a possibilidade de ter acesso ao tratamento, independentemente do registro na Anvisa.

o medicamento não poderá ser fornecido caso haja substituto terapêutico com registro no Brasil, ainda que haja prescrição médica em sentido contrário.

o medicamento somente poderá ser fornecido, em qualquer hipótese, caso haja disponibilidade orçamentária e o medicamento esteja incorporado na lista do Sistema Único de Saúde.

em casos de doença degenerativa e autoimune, o poder judiciário deve conceder o medicamento, independentemente da existência de prévio registro do produto na Anvisa.

o medicamento somente pode ser concedido caso o paciente comprove não possuir condições econômicas para realizar diretamente a compra e o medicamento não seja considerado, pelo Poder Judiciário, como de alto custo.

efeito cliquet.

reserva do possível.

mínimo existencial.

vedação ao excesso.

Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar da prova da existência de prejuízo ou dano, nem da consequência do uso, se ofensivo ou não.

Não viola o direito de imagem a veiculação de fotografia de pessoa participando de manifestação pública, inclusive empunhando cartazes em local público, sendo dispensável a prévia autorização do fotografado, sob pena de inviabilizar o exercício da liberdade de imprensa.

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

O direito à memória dos falecidos, embora se projete no campo dos direitos da personalidade, restringe-se à preservação da imagem e da identidade outrora manifestadas em vida, não alcançando, em regra, aspectos relacionados ao local de sepultamento.

consiste na criação de Juizados Especiais Cíveis e Federais, cuja finalidade é simplificar o procedimento e promover a celeridade para causas de menor complexidade, representando a única e exclusiva materialização do acesso à justiça para além da dimensão formal.

corresponde exclusivamente à garantia de assistência judiciária gratuita e à isenção de custas processuais para os economicamente hipossuficientes, efetivando-se, portanto, por meio da atuação da Defensoria Pública e da concessão do benefício da justiça gratuita.

refere-se à obrigação do Poder Judiciário de julgar o mérito de todas as demandas que lhe são apresentadas, superando as preliminares processuais, a fim de garantir uma resposta definitiva à pretensão da parte, independentemente do resultado.

implica o dever positivo do Estado de remover os múltiplos obstáculos, não apenas econômicos, mas também sociais, culturais e procedimentais, que dificultam ou impedem a obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada.

traduz-se na total eliminação das formalidades processuais e dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, permitindo que qualquer cidadão possa postular em juízo sem a necessidade de representação por advogado e sem a obrigação de apresentar documentos essenciais.

No caso, André deverá aguardar uma decisão judicial para que possa proceder à apreensão do celular de Juan, uma vez que a apreensão de aparelho celular está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan.

No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.

Enquanto não obtida decisão judicial autorizando acesso aos dados do celular de Juan, André não pode adotar providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido.

No caso, considerando que se trata de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, André pode acessar os dados do aparelho celular de Juan independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento expresso e livre de Juan.

A alteração do registro civil de pessoas transgênero é condicionada à comprovação judicial de "disforia de gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar, visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes em benefícios previdenciários específicos de gênero.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham completado a transição física total, sendo vedada a alteração administrativa para pessoas que optem por não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos.

O reconhecimento do direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais, podendo ser realizado diretamente pela via administrativa em cartórios de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial ou de laudos psicológicos.

O prenome pode ser alterado administrativamente, mas a retificação do sexo jurídico no registro civil permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que o requerente demonstre a estabilidade da identidade psicossocial por um período mínimo de cinco anos.

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

direito-liberdade.

direito-imunidade.

direito-pretensão.

direito-poder.

somente Maria possui direitos fundamentais;

todas possuem os mesmos direitos fundamentais;

somente Joana e Maria possuem direitos fundamentais;

Ingrid somente possui os direitos fundamentais expressamente enumerados;

todas possuem direitos fundamentais, mas os direitos de Joana e Maria são mais amplos que os de Ingrid.

A Constituição garante os direitos fundamentais apenas aos brasileiros e estrangeiros naturalizados, desde que cumpram todas as obrigações legais.

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados apenas aos cidadãos com mais de 18 anos.

Os direitos e garantias fundamentais se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção.

A Constituição assegura os direitos e garantias fundamentais exclusivamente aos brasileiros naturalizados.

Apenas os brasileiros natos possuem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º.

Há alertas de que a falta de regulação específica pode colocar em risco direitos fundamentais como privacidade, igualdade e devido processo legal.

Essas câmeras são universalmente aceitas pela sociedade civil sem questionamentos éticos ou legais.

A tecnologia de reconhecimento facial já é usada exclusivamente para fins administrativos e nunca para operações de segurança ou policiamento.

Os sistemas de reconhecimento facial no Brasil operam majoritariamente mediante regulamentação clara e uniforme em todo o território nacional.

um dos direitos fundamentais em colisão ocupa uma posição preferente in abstracto.

os direitos fundamentais dão ensejo ao surgimento de posições jurídicos definitivas, logo, a colisão deve ser resolvida no plano da validade.

não cabe ao Poder Judiciário arvorar-se em Poder Constituinte e conferir preeminência, no caso concreto, a um dos direitos fundamentais em colisão.

a existência de restrições à expansão de um direito fundamental, que podem opostas por direitos da mesma natureza, deve ser analisada conforme a teoria externa.

a teoria interna deve direcionar a solução das colisões entre direitos fundamentais, na medida em que o conteúdo essencial de um direito deve ser compatibilizado com as restrições estabelecidas por outro direito.

apesar da sua relevância, a proteção ao consumidor não consta na relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que já existe o Código de Defesa do Consumidor.

pela característica da complementaridade, os direitos fundamentais serão interpretados isoladamente.

os direitos fundamentais são absolutos, isto é, são ilimitados.

comumente, os direitos fundamentais manifestam-se como aspirações filosóficas, políticas ou sociais.

a Constituição Federal de 1988 corresponde a um sistema fechado de regras e princípios.

direitos individuais, coletivos, políticos, trabalhistas e culturais.

direitos individuais, coletivos, sociais, trabalhistas e culturais.

direitos sociais, culturais, políticos, trabalhistas e da nacionalidade.

direitos sociais, culturais, trabalhistas, políticos e da nacionalidade.

direitos sociais, políticos, individuais, coletivos e da nacionalidade.

Certo

Errado

A dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil, encontrando-se presente apenas no preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 assegura a prevalência dos direitos humanos apenas aos brasileiros natos.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela primazia da soberania nacional, em detrimento dos direitos humanos.

1 − 2 − 3 − 4.

3 − 1 − 2 − 4.

1 − 3 − 4 − 2.

4 − 2 − 1 − 3.

2 − 4 − 3 − 1.

Certo

Errado

a eficácia indireta dos status aponta para a sua compatibilidade com a terceira dimensão dos direitos fundamentais;

os direitos fundamentais de terceira dimensão não afastam a preservação da perspectiva individual dos direitos, dialogando com o status libertatis;

o status civitatis gera o dever de proteção em relação aos direitos individuais, o que é indicativo da concretização dos direitos lastreados na solidariedade e na fraternidade;

os status estão lastreados na dicotomia entre os planos da ação e da omissão, que não se harmonizam com o dever de proteção exigido pelos direitos fundamentais de terceira dimensão;

a atribuição de centralidade ao coletivo, que assegura a coesão e a continuidade das partes que o integram, faz do status activus a forma de instrumentalização dos referenciais de solidariedade e fraternidade.