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O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no...
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Q3945826
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
C
Certo
E
Errado