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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo
Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens
distintas —, uma formada pelo direito natural, como
expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo
direito positivo —, sustentando, outrossim, que a
desobediência ao direito natural por parte dos governantes
poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos
súditos oprimidos
C
Certo
E
Errado
NÃO está correta a seguinte definição:
A
DIREITO POSITIVO: o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e intrinsecamente boa e legítima.
B
DIREITO SUBJETIVO: permissão dada por meio do direito objetivo a um determinado titular para o uso de uma certa faculdade.
C
DIREITO OBJETIVO: conjunto de normas estabelecidas pelo poder político com vistas a regular a vida social de um povo em determinada época.
D
DIREITO NATURAL: ordem suprema, fundada na natureza humana, perpétua e comum a todos os povos.
Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:
• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"
• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."
As referidas normas identificam, respectivamente:
A
Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.
B
O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento, e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
C
O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.
D
O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.
Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.
Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de
Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais
como assistência social, saúde, educação, proteção ao
trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a
prestações positivas acabaram sendo consagrados nas
constituições, o que revela uma transição entre as liberdades
formais clássicas e as liberdades materiais concretas.
C
Certo
E
Errado
Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos
fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode
limitar sem expressa autorização constitucional.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:
A
Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.
B
O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.
C
A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.
D
Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.
A previsão de garantias institucionais é conquista do constitucionalismo liberal; a eficácia de tais garantias foi questionada a partir da estipulação, nas constituições escritas, dos chamados direitos sociais, ou direitos de segunda geração.
C
Certo
E
Errado
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789,
de inegável inspiração jusnaturalista, reconhecia direitos
inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis a todos os homens,
e não apenas a uma casta, especialmente os direitos à
liberdade, à propriedade e à segurança
C
Certo
E
Errado
Não obstante a diversidade semântica utilizada pela
Constituição da República de 1988, há consenso entre os
doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se
aos direitos reconhecidos e positivados na esfera
constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos
fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais,
referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os
povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição
humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional
específica
C
Certo
E
Errado
Ano:
2002
Considere as seguintes afirmativas:
Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:
A
se apenas a afirmativa I for correta.
B
se apenas a afirmativa III for correta.
C
se apenas as afirmativas II e III forem corretas.
D
se todas as afirmativas forem corretas.
As normas de direitos fundamentais de cunho programático acarretam a revogação dos atos normativos anteriores e contrários ao seu conteúdo, o que demonstra serem portadoras de uma carga de eficácia.
C
Certo
E
Errado
A cláusula do devido processo legal substantivo, enquanto garantia do Estado Democrático de Direito, pode abrigar um juízo de proporcionalidade entre a medida da restrição a um direito fundamental e o fim a ser colimado pela norma.
C
Certo
E
Errado
Esses episódios atentatórios das liberdades básicas infirmam a tese de que os direitos fundamentais constituem categoria jurídica aberta e mutável.
C
Certo
E
Errado
O direito à paz, ao desenvolvimento social e à autodeterminação dos povos foi revelado com o Estado de Direito Liberal, cujo paradigma é o homem coletivamente considerado.
C
Certo
E
Errado
Os direitos e garantias fundamentais, devido à importância que têm para a realização dos valores jurídicos mais relevantes em uma dada sociedade e em um determinado momento histórico, possuem caráter absoluto, de modo que não admitem limitação de nenhuma espécie na legislação infraconstitucional nem, muito menos, por parte dos órgãos administrativos
C
Certo
E
Errado
Os direitos fundamentais, em sua concepção moderna, têm como uma de suas características não se destinarem apenas à limitação da ação estatal, pois também exigem prestações positivas do poder público.
C
Certo
E
Errado
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