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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.
C
Certo
E
Errado
São inconstitucionais, por ferirem o princípio da igualdade, cláusulas do estatuto de uma empresa de porte internacional que atribuam a profissionais estrangeiros vantagens que não alcancem profissionais brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:
I - não podem ser considerados no dever do Estado de garantir a segurança pública, direito de todos, preservando a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio;
II - devem ser sempre respeitados, sem prejuízo da maior eficiência no combate à criminalidade e na preservação da ordem e segurança pública sob a responsabilidade do Estado;
III - asseguram aos presos o respeito à integridade física e moral e garantem que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, devendo o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ainda garantida a assistência da família e de advogado.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
somente as de números I e III estão corretas;
C
estão corretas as de números II e III;
D
apenas a de número I está correta.
No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,
A
atualmente, pode aceitar-se, sem reservas, a existência de direitos fundamentais absolutos e relativos, assim como de direitos fundamentais supra-estatais, mas dependendo de positivação interna constitucional.
B
a considerável gama de direitos fundamentais são direitos transferíveis, negociáveis, posto que seu conteúdo é, praticamente, econômico-patrimonial e, portanto, disponíveis.
C
sendo esses direitos sempre exercíveis e exercidos, tem cabimento a existência de uma intercorrência temporal de não exercício, dando causa à sua prescritibilidade.
D
esse tema desenvolveu-se à sombra das concepções do direito positivo, e não de concepções jusnaturalistas dos direitos fundamentais da pessoa.
E
não se renunciam direitos fundamentais, visto que alguns deles podem até não ser executados, podese deixar de exercê-los, mas não se admite que sejam renunciados.
De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos fundamentais de segunda geração.
C
Certo
E
Errado
Direitos humanos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, cujo fim precípuo é o respeito à sua dignidade, por meio da proteção contra o arbítrio do poder estatal e do estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
C
Certo
E
Errado
Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade.
C
Certo
E
Errado
As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material.
C
Certo
E
Errado
Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
C
Certo
E
Errado
As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos
A
sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.
B
orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.
C
limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.
D
de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.
E
formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.
Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
A
Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.
B
Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.
C
Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.
D
Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.
Corresponde a uma afirmação correta sobre os direitos fundamentais:
A
São o mesmo que direitos humanos, segundo a pacífica doutrina.
B
Para uma parte da doutrina, são os direitos humanos positivados numa determinada ordem constitucional.
C
Na Constituição brasileira de l988 estão correlacionados à vida, liberdade e igualdade.
D
Na Constituição brasileira de l988 não abrangem os direitos sociais.
E
Não possuem natureza geracional.
Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas a seguir:
I. Direitos individuais são assegurados pela Constituição a cada ser humano e à sociedade.
II. O termo "Direitos Individuais" refere-se a um grupo de direitos relacionados à vida, à propriedade e à segurança.
III. Soberania é o ato de respeito e obediência às normas estabelecidas e à liberdade pessoal.
Sobre as assertivas, pode-se afirmar:
A
Somente II e III são falsas.
B
Somente II é verdadeira.
C
I, II e III são verdadeiras.
D
Somente I e II são verdadeiras.
A passagem do Estado Liberal para o Estado Social tem significado importante na evolução dos direitos humanos. Referente a esse momento histórico é correto afirmar, EXCETO:
A
O Estado Liberal típico não faz em suas Constituições referencia à ordem econômica.
B
As Constituições anteriores à Primeira Guerra Mundial já consagravam em seus textos direitos sociais.
C
No estado Social os direitos fundamentais se ampliam ainda consgrando em seus textos direitos sociais.
D
O Estado Liberal traduzia o pensamento econômico do Liberalismo Clássico, o laissez-faire, laissez-passer.
E
O individualismo dos séculos XVII e XVIII conduz os homens a um capitalismo desumano e escravizador.
Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.
A
A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.
B
É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.
C
Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.
D
Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.
Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:
A
Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida.
B
Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana.
C
Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros.
D
Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor.
E
Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.
A respeito das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, relativa aos tratados internacionais e aos direitos fundamentais, julgue as assertivas abaixo, assinalando a correta, à luz do texto da Constituição Federal vigente:
A
Todos os tratados internacionais têm a mesma hierarquia na ordem jurídica brasileira.
B
A partir da referida emenda constitucional há possibilidade de tratamento hierárquico distinto para tratados sobre direitos humanos, dependendo da forma pela qual foram aprovados no Congresso Nacional.
C
A exemplo de outras Constituições de países do Mercosul, todos os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil possuem o status de norma constitucional.
D
No Brasil, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais oriundas de tratados internacionais têm aplicação imediata, não havendo necessidade de procedimento legislativo de incorporação do direito interno.
E
No Brasil, todos os tratados internacionais sobre direitos fundamentais são internalizados como leis complementares.
A inviolabilidade e a universalidade são duas de suas
características.
C
Certo
E
Errado
A doutrina dos direitos do homem foi, em verdade, uma
versão da doutrina dos direitos naturais — que despontou na
Antiguidade — reinterpretada pelo constituinte Ulisses
Guimarães no seu discurso de posse no Parlamento francês.
C
Certo
E
Errado
Um policial que tolera atos de tortura contra indivíduo, praticados para obter a confissão de crime, não será punido se tiver agido sob ordem de seu superior, durante estado de guerra.
C
Certo
E
Errado
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