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Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema...
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Q68506
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
A
Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.
B
Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.
C
Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.
D
Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.