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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B
Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.
C
É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.
D
O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.
E
O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não é questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil, em se tratando da proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil.
B
O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade e o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito disponível.
C
Não foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da questão constitucional de saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade.
D
A absoluta vedação da tortura no ordenamento jurídico brasileiro está associada à noção de que a dignidade da pessoa humana opera como limite jurídico transponível.
E
Incluem-se os estrangeiros não residentes no Brasil no elenco de titulares dos direitos fundamentais, notadamente daqueles direitos inequivocamente fundados na dignidade da pessoa humana.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Restringem-se aos direitos individuais e coletivos, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos.
B
O rol de direitos fundamentais previsto no Título II da Constituição não é exaustivo, exemplo disso é o direito ao meio ambiente.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana.
D
São personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.
E
Um estrangeiro que estiver passando férias no Brasil não será titular de direitos fundamentais.
São características dos direitos fundamentais, exceto:
A
Inalienabilidade
B
Universalidade
C
Imprescritibilidade
D
Irrenunciabilidade
E
Ilimitabilidade
Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as proposições a seguir:
I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados diante de situações em conflito.
II. Apesar de o Estado brasileiro proteger o direito à vida como direito fundamental, vedando-se, como exemplo, a pena de morte, é possível que num caso excepcional de guerra, a vida seja sacrificada em prol de outras vidas e dos valores da nação.
III. Para o particular, deve ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina.
IV. O princípio da reserva legal determina que algumas matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal, ou seja, lei oriunda do processo legislativo constitucional. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
A
II.
B
III.
C
IV.
D
I e III.
E
II e IV.
Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados pela Doutrina Majoritária em três gerações, referindo-se aos momentos de evolução histórica no qual surgiram. Tendo isto em vista, a única alternativa que apresenta a correta correspondência entre o direito indicado e a geração à qual pertence é:
A
Direito de propriedade – Segunda Geração
B
Direito de associação – Terceira Geração
C
Direito à educação – Primeira Geração
D
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – Terceira Geração
E
Direito à locomoção – Segunda Geração
Considerando-se os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
a igualdade formal entre homens e mulheres é objetivo a ser alcançado pelo Estado brasileiro em, no máximo, trinta anos, contados da promulgação da Constituição.
B
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos, desde que possuam renda familiar de até metade de um salário mínimo, requisito este expresso na Constituição.
C
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que decreto presidencial regulamentar estabelecer.
D
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo os condenados por crime hediondo, após a publicação da sentença final condenatória.
O direito à democracia, à paz mundial e ao meio ambiente sadio e sem poluição são direitos de quarta dimensão.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F V V
C
V V F F
D
F F V F
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com o objetivo de bem exercer os seus direitos fundamentais, Antônio consultou um jurista sobre os limites a serem observados no seu exercício.
Em resposta, o jurista informou, corretamente, em total harmonia com a doutrina mais abalizada, que os referidos direitos:
A
somente podem ser limitados por outros direitos previstos em lei ordinária;
B
não são limitados por nenhum outro direito da mesma natureza;
C
somente podem ser limitados por outros direitos reconhecidos pela doutrina;
D
podem ser limitados por outros direitos da mesma natureza, viabilizando a sua concordância prática;
E
somente podem ser limitados em caráter abstrato, não à luz do caso concreto no qual incidirão.
Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a
opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da
supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa
Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a
prisão do depositário infiel.
B
O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da
executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria
dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta
para tal executoriedade.
C
O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a
edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda
a prisão do depositário infiel.
D
A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação
para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no
âmbito das nações participantes.
E
Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que
trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não
foi ratificada pelo Brasil.
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:
A
Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
B
Os direitos s prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
C
Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
D
Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.
E
Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.
A
Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
B
Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
C
Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
D
Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
A
As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.
B
No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D
Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.
A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.
A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta
A
Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.
B
A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.
C
O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.
D
Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de:
A
primeira geração.
B
segunda geração.
C
terceira geração.
D
quarta geração.
E
quinta geração.
Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I- A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, de modo a dedicar direitos em favor das pessoas privadas, limitando os poderes estatais.
II- A eficácia horizontal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares, tendo na constitucionalização do direito privado a sua gênese.
III- A eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares nas hipóteses em que se configuram desigualdades fáticas.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Os direitos fundamentais ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade são considerados pela doutrina pátria de:
A
quarta geração.
B
quinta geração.
C
primeira geração.
D
segunda geração.
E
terceira geração.
O art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.
A
Quando o dispositivo se refere à inviolabilidade do direito à “segurança”, é a segurança pública que está sendo protegida.
B
É entendimento majoritário, inclusive do próprio STF, que os estrangeiros não residentes no país também podem invocar todos os direitos e garantias fundamentais.
C
Os direitos e garantias individuais podem ser invocados por pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, salvo quando incompatíveis por natureza.
D
Ações afirmativas são políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com o intuito de se assegurar, primordialmente, o direito à liberdade.
E
A Constituição assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que esta não seja trabalhada pela família.
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