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Com relação aos tratados e convenções internacionais...
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Q840547
Teclas de Atalhos
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Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a
opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da
supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa
Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a
prisão do depositário infiel.
B
O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da
executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria
dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta
para tal executoriedade.
C
O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a
edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda
a prisão do depositário infiel.
D
A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação
para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no
âmbito das nações participantes.
E
Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que
trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não
foi ratificada pelo Brasil.