Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Certo

Errado

O princípio da solidariedade está presente nas medidas afirmativas para a proteção e promoção dos grupos sociais mais vulneráveis.

O conceito de cidadania refere-se unicamente à capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito).

O plebiscito e o referendo são os únicos instrumentos legais de exercício da soberania popular.

O acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.

Certo

Errado

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

A Constituição de 1988 estabelece a possibilidade de “discriminações positivas“ entre homens e mulheres em hipóteses nela expressamente previstas;

a doutrina constitucional admite a possibilidade de que os titulares de cargos públicos possam se recorrer do postulado da objeção de consciência no que diz respeito ao cumprimento dos deveres e atribuições inerentes à função que desempenham;

Prova obtida por interceptação telefônica judicial e legalmente autorizada não pode, segundo o STF, ser utilizada em procedimento administrativo, visto que o texto constitucional não prevê expressamente esta hipótese;

Na ADI n. 1969, o STF declarou constitucional norma do Distrito Federal que vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros e aparelhos sonoros em determinados pontos de seu território, por entendê-la adequada para proteger direitos públicos subjetivos daqueles que estão na imediação da manifestação pública;

O STF tem o entendimento pacífico no sentido de que as questões que envolvem discussões em torno do direito intertemporal estão adstritas ao campo da atuação jurisdicional do STJ, por constituir tema que configura ofensa indireta e reflexa ao texto constitucional por necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Alargou o campo dos direitos e das garantias fundamentais.

É a primeira vez que uma Constituição assinala, especificamente, objetivos do Estado brasileiro.

Inclui os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos no rol dos direitos e garantias fundamentais.

Não se coloca entre as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito à matéria.

sinônimas, relacionadas a princípios universais, independentes de vinculação com determinada ordem constitucional.

idênticas, relacionadas a regras vigentes na ordem constitucional de um único Estado acerca dos direitos e garantias.

distintas, sendo os Direitos Fundamentais vinculados a uma determinada ordem constitucional, e os Direitos Humanos, universais e supranacionais.

diferentes, sendo os Direitos Fundamentais universais e supranacionais, e os Direitos Humanos, vinculados a um a determinada ordem constitucional.

diversas porque, em bora pertencentes à ordem constitucional de um só Estado ,Direitos Fundamentais são individuais e Direitos Humanos são coletivos.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão.

Petition of Rights.

Bill of Rights.

Magna Carta.

O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.

Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são deveres dos cidadãos.

A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.

Proteger o patrimônio público e social do País não é dever do cidadão.

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

políticos, os sociais e os civis.

pessoais, os individuais e os privativos.

administrativos, os sociais e os previdenciários.

civis, os militares e os penais.

políticos, os partidários e os eleitorais.

ativo.

negativo.

passivo.

positivo.

Políticos.

Sociais.

De nacionalidade.

Individuais.

primeira.

segunda.

terceira.

quarta.

quinta.

Certo

Errado

elementos orgânicos.

elementos socioideológicos.

elementos de estabilização constitucional.

elementos limitativos.

elementos formais de aplicabilidade.