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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Leia o texto a seguir para responder à questão 01:
Na perspectiva da Teoria dos Quatro Status, de George Jellinek, os diretos enunciados na charge situam o indivíduo em face do Estado no status
A
positivo.
B
passivo.
C
negativo.
D
ativo.
A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
A
Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra.
B
Carta da Colônia Americana da Virgínia.
C
Bill of Rights inglesa, de 1689.
D
Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
E
Carta Constitucional alemã da República de Weimar.
Os direitos e garantias individuais fixados na Constituição Federal são assegurados:
A
aos brasileiros e estrangeiros residentes no País;
B
somente aos brasileiros naturalizados;
C
somente aos brasileiros natos;
D
somente aos brasileiros natos e naturalizados.
Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:
A
O constituinte se vale de fórmulas como na forma lei, nos termos da lei, etc., para explicitar a doutrinariamente denominada reserva legal simples.
B
A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa.
C
Os limites das limitações legislativas aos direitos fundamentais encontram fundamento no princípio da proteção do núcleo essencial.
D
A denominada reserva legal qualificada se caracteriza pelo fato de que a Constituição, além de prever a possibilidade de eventual restrição ao âmbito de proteção a determinado direito fundamental, estabelece em seu texto também as condições especiais, meios e fins a serem atingidos.
E
Na doutrina sobre as restrições a direitos fundamentais está elenca a denominada teoria interna, para a qual não existem conceitos de direito e de restrição como categorias autônomas, mas na verdade a própria ideia de direito fundamental com certo conteúdo, como observa Robert Alexy.
Considerando as disposições constitucionais acerca da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que um integrante da Guarda Civil Municipal
A
não pode ingressar, em hipótese alguma, a moradia de qualquer pessoa da Municipalidade ou fora dela, ainda que autorizado.
B
pode ingressar a qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, mas sem ordem judicial, somente durante o dia.
C
não pode ingressar na casa para prestar socorro, pois esta não é sua atribuição constitucional.
D
pode ingressar com consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre.
E
não pode ingressar na casa, em hipótese alguma, pois não pode ser executor de mandado judicial.
Os direitos e as garantias fundamentais, na Constituição Federal do Brasil, encontram-se regulados entre o artigo 5º e o 17. Sobre esse conjunto de dispositivos, é correto afirmar que
A
os direitos e garantias civis garantem a participação na vida política do Estado e o direito de votar e de ser votado.
B
os direitos e garantias sociais dispõem sobre o acesso à educação, à saúde, à alimentação e à moradia.
C
os direitos socioculturais e garantias econômicas enfatizam a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
D
os direitos difusos abrangem o lazer, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.
E
os direitos e garantias trabalhistas tratam do trabalho, da previdência social e do vínculo jurídico-político entre a pessoa, o empregador e o Estado.
Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.
A
Liberdade de consciência e crença.
B
Saúde e educação.
C
Lazer e segurança.
D
Proteção à maternidade e à infância.
E
Alimentação e moradia.
Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. Assim, acerca da Teoria dos Direitos Fundamentais, marque a alternativa incorreta:
A
Pode-se afirmar que os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Que o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.
B
No sistema constitucional brasileiro pode-se dizer que há direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto.
C
Via de regra os direitos fundamentais são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis, sendo permitidas algumas exceções, desde que não afetem a dignidade humana.
D
Pode-se dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).
E
Os direitos de terceira geração, também conhecidos como direitos metaindividuais, têm como exemplos: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paz, ao desenvolvimento, direitos dos consumidores.
São direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal:
A
de segunda geração, os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.
B
de terceira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.
C
de segunda geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.
D
de primeira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.
E
de quarta geração, os direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida.
Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4a dimensão.
Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6o edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 627
A
Direito ao meio ambiente.
B
Direito a democracia direta, ao pluralismo e à informação, biotecnologia.
C
Direito a segurança e a paz
D
Direito à segurança, solidariedade.
E
Direito ao meio ambiente equilibrado e a biotecnologia.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A
A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
B
A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
C
O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
D
O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
E
A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
A
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
B
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.
Uma das características da atual Constituição Brasileira, promulgada em 1988, é a considerável ampliação da cidadania, abrangendo garantias políticas e sociais, como os direitos à educação e à moradia. O acesso aos mesmos, contudo, é limitado pelas condições de vida de segmentos expressivos da população brasileira, em que a situação de pobreza e a baixa renda tornam-se elementos de exclusão. Nesse sentido, podemos compreender que:
A
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pela formação profissional.
B
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pela demanda habitacional.
C
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pela distribuição da riqueza.
D
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pelo crescimento da população.
Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:
A
serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.
B
serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.
C
terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.
D
terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.
Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:
A
Imprescritibilidade
B
Inalienabilidade
C
Irrenunciabilidade
D
Inviolabilidade
E
Efetividade
Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes.
Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo
A
estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.
B
consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.
C
definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.
D
instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.
Leia o trecho a seguir.
“Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos.”
MENDES E BRANCO. In: Curso de Direito Constitucional.
Partindo da concepção de direitos fundamentais trazida no trecho anterior, é incorreto afirmar:
A
A sedimentação dos direitos fundamentais como normas obrigatórias é resultado de maturação histórica, o que também permite compreender que os direitos fundamentais não sejam sempre os mesmos em todas as épocas, não correspondendo, além disso, invariavelmente, na sua formulação, a imperativos de coerência lógica.
B
O conteúdo concreto e a significação dos direitos fundamentais para um Estado dependem de numerosos fatores extrajurídicos, especialmente das peculiaridades, da cultura e da história dos povos.
C
Direitos fundamentais são absolutos, no sentido de se situarem no patamar máximo de hierarquia jurídica e de não tolerarem restrição, gozando de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo.
D
A locução direitos fundamentais é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado, vigentes numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, assegurados na medida em que cada Estado os consagra.
Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
A
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
cujo teor diga respeito a informações pessoais.
C
que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.
D
cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.
E
que constem de rol taxativo de leis a serem editadas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, nos limites de suas competências.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
A
privação da liberdade e trabalhos forçados.
B
interdição de direitos e banimento.
C
prestação social alternativa e caráter perpétuo.
D
restrição da liberdade e perda de bens.
E
trabalhos forçados e banimento.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Ser ético é respeitar o direito do próximo. Esse próximo, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal da República, tem três classes de direitos. Assinale a alternativa que apresenta a classe de direitos que diz respeito a um grupo indeterminado ou indeterminável de pessoas que buscam a satisfação de um direito comum a todos.
A
Direitos individuais.
B
Direitos sociais.
C
Direitos coletivos.
D
Direitos transcendentes.
E
Direitos difusos.
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