Questões de Concurso sobre Princípios, regras e postulados

Apenas no item I.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

A Constituição é a expressão mínima sobre os princípios fundamentais do ordenamento da denominação e dos valores no Estado.

Uma vez que o Estado desempenha os seus atos em relação à sociedade, os princípios estruturais, os objetivos perseguidos e os limites impostos à sua atividade constituem os princípios fundamentais da ordem individual.

A presunção de não culpabilidade não constitui princípio fundamental do Estado de direito, e isso pode ser entendido como presunção de inocência

Os juízes ingleses, responsáveis pela produção do direito, diferentemente dos franceses, estabeleceram, de forma mais antiga, uma relação entre o seu ofício com a tutela das liberdades, resistindo aos atos do rei que as ameaçasse. Veja‑se que, na Inglaterra, quando a luta entre o absolutismo de Stuart e o parlamento dividiu o país, um dos argumentos mais importantes era a de que ninguém – nem a coroa, nem o parlamento – estava acima do common law, e que era competência dos juízes determinar se um Act of Parliament estava em contravenção com os princípios fundamentais do direito comum

Além da dimensão hermenêutica, o preâmbulo da Constituição Federal possui dimensão política. São três as principais funções políticas do preâmbulo da Constituição. A primeira é a função de síntese, pois o preâmbulo sintetiza a “decisão política fundamental” do povo, chefe do Poder Executivo. Em segundo lugar, o preâmbulo exerce função de afirmação ideológica, porquanto expressa princípios fundamentais do perfil ideológico de determinado regime político. Por fim, o preâmbulo exerce uma função simbólica, que o converte em fator de integração nacional, porque revela o sentimento do povo representado pelo constituinte.

Princípio da Supremacia da Constituição

Princípio da Publicidade

Princípio da Exclusividade Legislativa

Princípio da Autonomia dos Poderes

Princípio da Legalidade

Certo

Errado

princípios-garantia.

regras jurídico-organizatórias.

princípios jurídicos fundamentais.

princípios políticos constitucionalmente conformadores.

regras jurídico-materiais.

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

está implícito na Constituição Federal.

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

Princípio da reserva do possível.

Princípio da igualdade material.

Princípio da legalidade estrita.

Princípio da liberdade de associação.

Princípio da proporcionalidade.

É possível estabelecer restrições legais ao livre exercício das profissões, considerando-as legítimas quando o exercício inadequado de uma atividade possa causar danos a terceiros, desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

A utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos, desde que autorizadas por lei federal, não viola o direito à vida, pois não envolve a potencial formação de uma pessoa humana, cuja dignidade é protegida de forma máxima pela Constituição.

A interpretação que considera a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo como uma violação do direito à vida, sujeita à legislação penal, é compatível com a Constituição Federal.

A obrigação de aceitar a transferência de alunos entre universidades, mesmo quando estabelecida por lei e respeitando a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo.

São aceitáveis restrições ao livre exercício de atividades econômicas, inclusive na forma de tributação indireta, desde que sejam estabelecidas por lei e tenham como objetivo proteger outros princípios constitucionais relacionados à ordem econômica, como a promoção da livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Garante aos brasileiros natos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

A responsabilidade do Estado é garantir esse direito apenas aos cidadãos brasileiros.

O princípio constitucional do acesso à justiça é também denominado de direito de ação ou da inafastabilidade da jurisdição.

o princípio do acesso à justiça é um dos pilares do estado democrático de direito, ainda que possa existir democracia sem que haja acesso à justiça para todos.

Através desse princípio é permitido que, em caso de violação de direito próprio, se possa adotar medidas para resolver o impasse através do que se denomina de justiça com as próprias mãos.

Robert Alexy estabelece uma distinção semântica entre regras e princípios, segundo a qual, se uma regra é válida, ela deve ser aplicada da maneira como preceitua, nem mais nem menos, conforme um procedimento de subsunção silogístico.

Robert Alexy sustenta que os princípios jurídicos são mandamentos de otimização que se caracterizam porque podem ser cumpridos em diferentes graus e porque a medida de seu cumprimento não só depende das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas.

Ronald Dworkin afirma que regras e princípios podem ser diferenciados em razão de sua estrutura de aplicação ou por características morfológicas (de forma ou de estrutura), não apresentando distinção lógico-argumentativa.

Ronald Dworkin realiza uma separação entre três espécies de normas jurídicas: regras, princípios e diretrizes políticas. Para o autor, enquanto um princípio consagra uma exigência de um direito, uma diretriz política traz um objetivo a ser alcançado, que geralmente coincide com algum aspecto econômico, político ou social da comunidade.

Uma norma materialmente constitucional pode ser não escrita.

O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão não pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.

As normas constitucionais caracterizam-se por não terem exequibilidade imediata.

Na interpretação das normas constitucionais originárias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.

O intérprete da Constituição deve privilegiar o método gramatical ou literal, a fim de evitar interpretações contraditórias do texto constitucional.

Imperatividade.

Moralidade.

Finalidade.

Legitimidade.

Certo

Errado

impessoalidade.

legalidade.

moralidade.

publicidade.

eficiência.

I, II, III e IV apenas.

II, IV, V e VI apenas.

III, IV, V e VI apenas.

I, III, IV e V apenas.

I, II, III, IV, V, VI e VII.

Etimologicamente, o termo democracia vem do grego demokratía, em que demo significa povo e kratía, poder.

Democracia é o regime político em que a soberania é exercida pelo povo.

É a prática dos direitos e deveres de um indivíduo em um Estado. Os direitos do cidadão aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade.

É um regime de governo cuja origem do poder vem do povo.

Um dos aspectos que define a democracia é a livre escolha de governantes pelos cidadãos através de eleições diretas ou indiretas.

I e II apenas.

II e III apenas.

I apenas.

II apenas.

I, II e III.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

O Estado moderno passa a ser pensado a partir das ideias de representação e de separação entre o público e o privado.

O Estado moderno, na visão de Weber, detém o monopólio da coerção física legítima, ou seja, é a única entidade que pode empregá-la ou delegar seu uso com a obediência dos cidadãos porque se trata de uma dominação legítima.

Em sua versão moderna, o Estado contém um conjunto de organismos de decisão (Judiciário e Executivo) e de execução (Parlamento).

O Estado é mais amplo que o governo ou que a Administração Pública.

O Estado é integrado por três poderes, quais sejam: Legislativo, Executivo e Judiciário.