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Questões de Concurso sobre Princípios, regras e postulados
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No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da
Constituição de Weimar de 1919, foi a primeira a consignar
princípios e normas sobre ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional.
C
Certo
E
Errado
A Constituição brasileira promulgada por Assembléia Nacional Constituinte foi a de:
A
1824;
B
1967;
C
1969;
D
1946;
E
1936;
Analise as enunciações e marque a alternativa correta:
I – As declarações de direito, no constitucionalismo brasileiro, mostraram-se em geral mais avançadas do que as práticas políticas de seu tempo.
II – O Brasil adotou o cesarismo ou bonapartismo como efetiva técnica de elaboração constitucional no curso de sua história.
III – As eleições a bico de pena foram resultados da efetividade das normas constitucionais atinentes à participação política do povo brasileiro.
IV - A fiscalização abstrata de constitucionalidade não foi discutida em processos constituintes anteriores à Constituição de 1946.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Estão corretos os itens I, II e IV.
C
Apenas o item IV é verdadeiro.
D
Apenas o item II é falso.
E
Apenas II e IV são verdadeiros.
Acerca dos princípios constitucionais e da classificação e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
É prevalecente, na doutrina constitucional brasileira, o entendimento de que as normas que consagram as cláusulas pétreas estão em nível hierárquico superior às demais normas constitucionais.
B
Entre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio.
C
No que concerne à forma de aplicação, os princípios operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, ainda que, tanto quanto as regras, eles comportem a subsunção.
D
As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido.
E
As normas institutivas, que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado, são dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, visto que possuem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária, destacando-se como documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria na história do País.
Leia e analise as assertivas abaixo:
I. Ao romper com a sistemática das Constituições anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, abrindo a ordem jurídica interna ao sistema de proteção internacional desses direitos.
II. As relevantes transformações internas, decorrentes do processo de democratização, permitiram que os direitos humanos se convertessem em tema fundamental na agenda internacional do País, a partir de então.
III. No plano das relações internacionais, tem-se de observar que não houve inovações na Constituição de 1988, pois a mesma reproduz ainda, no texto, a antiga preocupação vivida no Império com a dependência nacional e a não intervenção.
Marque a opção correta :
A
apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Somente a assertiva III está incorreta.
C
apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
as assertivas I, II e III estão corretas.
No que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção CORRETA à luz da doutrina constitucional contemporânea:
A
Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa, de modo que não servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade da pessoa humana.
B
De acordo com o princípio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido princípio, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.
C
A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto-executáveis revela-se compatível com a atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa contrária à norma constitucional).
D
A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.
E
A consagração expressa do princípio da razoabilidade na Constituição da República de 1988 contribuiu para a sua melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade,
prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público.
II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais,
resolve-se pela supressão de um em favor de outro.
III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior
proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas.
IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da
ponderação e da razoabilidade.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:
I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.
II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.
III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.
IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização políticoadministrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem
adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a
atividade executiva está concentrada na figura do presidente da
República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de
Estado e chefe da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Apesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro modelo de proteção social, autorizando assistência médica e sanitária aos trabalhadores e instituindo a previdência, entre outros institutos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.
A
Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.
B
A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.
C
Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.
D
Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.
E
É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Movimento político social e cultural que, sobretudo a partir de meados do século XVIII, questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político, sugerindo, ao mesmo tempo, a invenção de uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político. Esta definição, formulada por J. J. Gomes Canotilho, designa
A
o poder constituinte.
B
o constitucionalismo moderno.
C
o constitucionalismo antigo.
D
a democracia.
E
a autocracia.
A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,
A
adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.
B
extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.
C
introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.
D
outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.
E
atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.
O conceito de normas materialmente constitucionais
A
é antagônico ao de normas formalmente constitucionais.
B
importa na atribuição de rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente constitucional.
C
foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.
D
apenas apresenta alguma utilidade nos Estados dotados de Constituições inorgânicas (não escritas) e flexíveis.
E
é aquele segundo o qual são normas constitucionais as que estejam contidas dentro do documento intitulado Constituição.
A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178:
"Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles."
"Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias."
Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império
A
impunha limites temporais, materiais e circunstanciais ao exercício regular do poder de reforma constitucional, a exemplo do que se tem na Constituição vigente.
B
exigia quorum de maioria qualificada para propositura de emendas à Constituição por membros do Legislativo, diferentemente da Constituição vigente, que admite iniciativa isolada de parlamentares para proposta de emenda.
C
poderia ser classificada como sintética e histórica, em oposição à Constituição vigente, que é analítica e dogmática.
D
era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituição vigente, que, sob esse aspecto, é rígida.
E
previa hipótese especial de revisão constitucional, semelhante àquela contemplada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição vigente, quanto a prazo e quorum para exercício do poder de revisão.
Provavelmente em face das crises políticas verificadas no passado, sobretudo no período entre 1946 e 1964, a atual Carta Magna optou por estabelecer óbices os mais diversos à proliferação de partidos políticos no país.
C
Certo
E
Errado
O primeiro tipo constitucional foi o liberal. Sobre o Estado Liberal, é correto afirmar, EXCETO:
A
No Estado Liberal, não existe proteção constitucional aos direitos sociais
B
Embora não houvesse a proteção aos direitos sociais, as constituições liberais garantiam direitos trabalhistas e previdenciários.
C
O conteúdo dos direitos fundamentais neste Estado eram os direitos individuais e políticos.
D
O Estado liberal é também conhecido como Estado abstencionista pelo fato de não intervir no domínio econômico.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que
A
a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.
B
foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.
C
as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.
D
as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.
E
o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.
O federalismo no Brasil caracteriza-se, historicamente, por períodos de maior centralização na esfera federal e períodos de maior compartilhamento de competências entre a União e os demais entes da Federação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado