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Os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da...
Julgue os itens que se seguem.
Os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil são normas programáticas, ou seja, diretrizes de ação que não possuem eficácia jurídica e não podem ser aplicados diretamente pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado