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O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar...
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Q1205933
Direito Constitucional
Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens de 51 a 55 no que se refere aos direitos e às garantias individuais.
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
C
Certo
E
Errado