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Os direitos fundamentais têm como característica a...
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Q2234753
Teclas de Atalhos
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Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:
A
Imprescritibilidade
B
Inalienabilidade
C
Irrenunciabilidade
D
Inviolabilidade
E
Efetividade