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No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas...
No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
B
os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.